ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4665 DE 13 DE MARÇO DE 2025

ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025, LEI MUNICIPAL Nº 4.195/2021, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI MUNICIPAL Nº 4.619/2024 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI MUNICIPAL Nº 4.645/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.268 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, no Programa 0009 – Edificações Públicas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0009 – Edificações Públicas

 

OBJETIVO:

Compreende as ações de caráter contínuo, envolvendo a construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação, demolição, conservação, reparação e adaptação de prédios públicos.

 

Indicadores do Programa

 

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

 

 

P

Ação --->

268 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

M²

Meta Física

 

 

 

1.545,99

TOTAL

 

2.225

 

 

 

Valor

0,00

0,00

0,00

5.746.739,41

5.746.739,41

 

10

 

12 – Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

303

 

365 – Educação Infantil

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2025, Lei nº 4.619/2024 a ação 1.268 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, no Programa 0009 – Edificações Públicas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

 

 

06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

 

06.03 – APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS EDUCAÇÃO

1.268 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

5.746.739,41

 

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.746.739,41 (cinco milhões, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.619/2024 e a LOA para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.645/2024:

 

06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.03 APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS EDUCAÇÃO

12 EDUCAÇÃO

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0009 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS

1.268 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

5.746.738,41

4.4.20.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1,00

Fonte de Recurso 1570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

5.746.739,41

Detalhamento da Fonte 1211 – CONSTRUÇÃO CRECHE AQUARELA DO SABER

 

 

 

Art. 4º - Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2025, conforme quadro abaixo:

 

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

5.746.739,41

Fonte de Recurso 1570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

5.746.739,41

Detalhamento da Fonte 1211 – CONSTRUÇÃO CRECHE AQUARELA DO SABER

 

 

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 13 de março de 2025.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Fábio Alberto Ruppenthal
Código Identificador:1BFCFC26