ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 4665 DE 13 DE MARÇO DE 2025
ALTERA O PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025, LEI MUNICIPAL Nº 4.195/2021, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LEI MUNICIPAL Nº 4.619/2024 E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI MUNICIPAL Nº 4.645/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.268 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, no Programa 0009 – Edificações Públicas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
|
PROGRAMA: |
0009 – Edificações Públicas |
|
||||||||
|
OBJETIVO: |
Compreende as ações de caráter contínuo, envolvendo a construção, reforma, fabricação, recuperação, ampliação, demolição, conservação, reparação e adaptação de prédios públicos. |
|
||||||||
|
Indicadores do Programa |
|
|||||||||
|
TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
|
|
|
|
||||||||||
|
P |
Ação ---> |
268 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
M² |
Meta Física |
|
|
|
1.545,99 |
TOTAL |
|
|
2.225 |
|
|
|
Valor |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
5.746.739,41 |
5.746.739,41 |
|
|
10 |
|
12 – Educação |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
303 |
|
365 – Educação Infantil |
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 2º - Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2025, Lei nº 4.619/2024 a ação 1.268 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, no Programa 0009 – Edificações Públicas, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
|
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
|
|
|
||
|
06 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
|
|
|
06.03 – APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS EDUCAÇÃO 1.268 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
|
5.746.739,41
|
|
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 5.746.739,41 (cinco milhões, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.619/2024 e a LOA para o ano de 2025, Lei Municipal nº 4.645/2024:
06 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06.03 APLICAÇÃO RECURSOS ESPECÍFICOS EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
1.268 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
|
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
5.746.738,41 |
|
4.4.20.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1,00 |
|
Fonte de Recurso 1570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
5.746.739,41 |
|
Detalhamento da Fonte 1211 – CONSTRUÇÃO CRECHE AQUARELA DO SABER
|
|
Art. 4º - Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo a previsão de excesso de arrecadação no exercício de 2025, conforme quadro abaixo:
|
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
5.746.739,41 |
|
Fonte de Recurso 1570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
5.746.739,41 |
|
Detalhamento da Fonte 1211 – CONSTRUÇÃO CRECHE AQUARELA DO SABER
|
|
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 13 de março de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Fábio Alberto Ruppenthal
Código Identificador:1BFCFC26