ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2628/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Da Nova redação a dispositivos do art. 35 da Lei Municipal nº 665/2005 de 27 de julho de 2005 passando a vigorar com a seguinte redação:
“.................
..........
§ 3º Entende-se por veículo próprio e assim será considerado para os fins de percepção do direito instituído por este artigo. (NR)
I – Veículo devidamente registrado em nome do requerente, ou de seu cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, o que necessariamente deverá ser comprovado por certidão de casamento e/ou escritura declaratória de união estável ou documento juridicamente equivalente, ou ainda certidão de nascimento, documentos estes a serem apresentados conforme o caso. (NR)
II – contrato de locação à título oneroso e/ou gratuito do veículo, ou ainda contrato de arrendamento ou de compra e venda do veículo desde que constem assinaturas nos referidos documentos devidamente reconhecidas por autenticidade em serviço notarial. (NR)
§ 4º A concessão do Auxílio Transporte, será fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação e será regulamentado por Decreto no que couber, ficando vedado em eventual regulamentação a criação de critérios de concessão ou alteração de valores de indenização. (NR)
...................”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 19 de Janeiro de 2024.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:1C063F4D