ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.170, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ERENO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. IMPLANTE A INFRAESTRUTURA BÁSICA SOBRE LEITOS DE RUAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado que a empresa Ereno Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 87.118.840/0001-31, realize a implantação da infraestrutura básica sobre os leitos das ruas Uruguaiana (matrícula nº 11.601 do Registro de imóveis da Comarca de Campo Bom/RS); Catuipe (matrícula nº 11.600 do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom/RS); Erexim (matriculada sob o nº 11.599 do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom/RS) e Três Passos, no trecho compreendido entre a Avenida Goiás e a Rua Erexim (matriculada sob os nº 11.602 e 14.435 do Registro de Imóveis de Campo Bom/RS), localizadas no bairro “S” do Plano Diretor entre as quadras 16, 16-A, 26,26-A e 27:
§ 1º. A infraestrutura básica a ser implantada nas seguintes vias públicas se refere aos serviços elencados na tabela abaixo:
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RUA |
NÚMERO DA MATRÍCULA NO REGISTRO DE IMÓVEIS |
INFRAESTRUTURA A SER IMPLANTADA |
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URUGUAIANA |
11.601 |
Pavimentação com Bloco intertravado de concreto com espessura mínima de 8 centímetros, largura de 7,50 metros e alinhamento de meio fio, até encontrar o trecho já asfaltado; água potável; rede elétrica e iluminação pública |
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CATUIPE |
11.600 |
Pavimentação com Bloco de concreto intertravado com espessura mínima de 8 centímetros, largura de 9,00 metros e alinhamento de meio fio, até encontrar com o trecho da Rua Pastor João Francisco de Oliveira; água potável; rede elétrica e iluminação pública |
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EREXIM |
11.599 |
Pavimentação com Bloco de concreto intertravado com espessura mínima de 8 centímetros e 9,00 metros de largura; água potável; rede elétrica e iluminação pública |
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TRÊS PASSOS (no trecho compreendido entre a Avenida Goiás e a Rua Erexim) |
11.602 e 14.435 |
Pavimentação com Bloco de Concreto intertravado , com espessura mínima de 8 centímetros e 9,00 metros de largura; drenagem pluvial; água potável; rede elétrica e iluminação pública |
§ 2º. O desague final da rede de drenagem pluvial a que se refere a última linha da tabela presente no parágrafo anterior deverá percorrer o trecho das ruas projetadas Erexim, Portão, Vacaria e Alvorada, até encontrar o Arroio Schmidt.
§ 3º. A implantação da rede de drenagem acima referida dependerá da expressa autorização dos proprietários dos lotes confrontantes. A obtenção da presente autorização e sua apresentação perante este ente municipal é requisito indispensável para assinatura do termo de compromisso entre as partes.
Art. 2º. O início da implantação da infraestrutura de que trata esta Lei está condicionado a expressa anuência desta municipalidade, mediante assinatura de termo de compromisso entre as partes e expedição da licença ambiental de instalação e regularização ( LIR ).
Art. 3º. A realização da implantação da infraestrutura básica de que trata esta Lei não acarretará em qualquer tipo de contrapartida por parte do Município de Campo Bom/RS, tanto financeira quanto de qualquer outra espécie, à empresa Ereno Participações Societárias Ltda.
Art. 4º. O prazo máximo de conclusão da implantação da infraestrutura de que trata esta Lei será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da expedição da licença ambiental de instalação e regularização ( LIR ), renovável uma única vez pelo mesmo período, mediante solicitação do interessado, em que deverá constar os motivos que acarretaram a demora na conclusão das obras, e que dependerá de expressa autorização deste ente municipal.
Art. 5º. Caso o interessado receba autorização para o início da implantação da infraestrutura de que trata esta Lei, o mesmo se obrigará a terminá-la nos exatos termos das especificações técnicas constantes da tabela presente no Art. 1, § 1, desta normativa.
§ 1º. Caso haja o descumprimento da obrigação referida no Caput, o interessado se sujeitará à multa diária de 100 URM´s, cujo termo inicial para contagem será o primeiro dia útil subsequente ao transcurso integral do prazo máximo de conclusão da implantação da infraestrutura de que trata o Art. 4.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 26 de janeiro de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:1C0E7EE4