ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.582, DE 29 DE JULHO DE 2025.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica

Função – 10 Saúde

Subfunção – 301 Atenção Básica

Programa – 0107 Assist. Méd. a População – Atenção Básica

Atividade – 2.745 PROGRAMA TEACOLHE

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3866

3.3.50.43.00.00.00.00.0621.00005005 Subvenções Sociais

R$ 600.000,00

 

Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desse Crédito Especial, o valor de R$ 600.000,00, que será repassado pelo Fundo Estadual de Saúde, Portaria SES nº 509/2025 – Programa TeAcolhe, destinado a APAE de Campo Bom, que executará o serviço como Centro de Atendimento em Saúde – CAS/ TEAcolhe.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 29 de julho de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:1C1FCA38