ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.582, DE 29 DE JULHO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica
Função – 10 Saúde
Subfunção – 301 Atenção Básica
Programa – 0107 Assist. Méd. a População – Atenção Básica
Atividade – 2.745 PROGRAMA TEACOLHE
|
Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
|
3866 |
3.3.50.43.00.00.00.00.0621.00005005 Subvenções Sociais |
R$ 600.000,00 |
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desse Crédito Especial, o valor de R$ 600.000,00, que será repassado pelo Fundo Estadual de Saúde, Portaria SES nº 509/2025 – Programa TeAcolhe, destinado a APAE de Campo Bom, que executará o serviço como Centro de Atendimento em Saúde – CAS/ TEAcolhe.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 29 de julho de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:1C1FCA38