ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.930, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Município a celebrar a Concessão de Uso de Bem Público à Cooperativa de Trabalho dos Recicladores e Catadores da Fênix.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de São Leopoldo autorizado a outorgar, mediante Termo de Concessão de Uso, a título gratuito e pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso do bem abaixo descrito, em favor da Cooperativa de Trabalho dos Recicladores e Catadores da Fênix:
"Um área de terras com 600m² com suas benfeitorias, situada dentro de um todo maior, que constitui o Sistema da Usina de Reciclagem e Compostagem de Resíduos – Usina de Lixo, medindo 30m de frente no alinhamento de uma via interna, por 20 m de frente a fundos, parte objeto da matrícula nº 59.729 do Ofício do Registro de Imóveis e; Uma área de terras com 900m², situada dentro de todo maior, que constitui o Sistema da Usina de reciclagem e Compostagem de Resíduos – Usina de Lixo, no alinhamento da Estrada do Socorro, parte objeto da matrícula nº59.729 do Oficio do Registro de Imóveis.” Conforme planta anexa.
§ 1º. A destinação de uso do imóvel será, exclusivamente, para desenvolvimento dos processos de triagem, valorização, beneficiamento de materiais recicláveis e sua comercialização dos resíduos sólidos urbanos do Município de São Leopoldo e entes privados.
§ 2º. Dar-se-á por extinto a Concessão de Uso, caso verificado o uso do imóvel para fins diversos daqueles elencados no parágrafo primeiro, do artigo primeiro, desta Lei.
Art. 2º. Fica a Cooperativa de Resíduos - Cooper Fênix obrigada a apresentar Plano de Aproveitamento da Área com discriminação das atividades, no prazo de 30 dias após a publicação da Lei.
Art. 3º. De acordo com o interesse público, a Concessão de Uso poderá ser renovada por igual período ou revogada a qualquer tempo, sem qualquer ônus para o Município de São Leopoldo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as Leis Municipais 8.350, de 27 de outubro de 2015, e Lei Municipal nº 8.359, de 17 de novembro de 2015.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 27 de dezembro de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1C214139