ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.579, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza o Município de São Leopoldo a ingressar no Consórcio Público da Associação dos Municípios do Vale dos Sinos (CP-SINOS) e dá outras providências.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Município de São Leopoldo autorizado a ingressar no Consórcio Público da Associação dos Municípios do Vale dos Sinos (CP-SINOS), composto pelos municípios da Região do Vale do Rio dos Sinos descritos no artigo 1º do seu Estatuto, com sede no Município de Novo Hamburgo.

 

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal de São Leopoldo autorizado a manifestar expressa anuência, em assembleia, aos estatutos respectivos.

 

Art. 3º O CP-SINOS é constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito público do tipo associação pública, de natureza autárquica, integrando a administração indireta do Município.

 

Art. 4º O Prefeito representará o Município nas assembleias gerais do CP-SINOS.

 

Art. 5º Constituem receita do CP-SINOS:

I - dotações consignadas nos orçamentos dos municípios, créditos especiais, transferências e repasses, que lhe forem conferidos, previstos no contrato de rateio;

II - produto de operações de créditos, que efetue no País e no exterior;

III - emolumentos, multas, preços, venda de publicações, recursos oriundos dos serviços eventualmente prestados, receitas diversas estabelecidas em lei, regulamento ou contrato;

IV - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

V - doações, legados, subvenções e outros recursos, que lhe forem destinados; e

VI - recursos oriundos da alienação de seus bens.

 

Art. 6º Fica o Município de São Leopoldo autorizado a firmar contratos de Gestão Associada com o CP-SINOS, visando à gestão associada de projetos e programas de desenvolvimento integrado nas áreas de infraestrutura, educação, meio ambiente, saúde, saneamento básico, sistema viário, mobilidade urbana, emprego, assistência social, segurança pública e cidadania, devendo, para tanto:

I - desenvolver projetos e programas em suas áreas de atuação;

II - planejar ações integradas entre os entes consorciados, para consecução de suas finalidades;

III - integrar o planejamento, a regulação e a implantação dos projetos e programas desenvolvidos na sua área de atuação;

IV - modernizar a gestão administrativa, nas áreas fins do CP-SINOS;

V - licitar obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações;

VI - firmar convênios, protocolos, termos de parcerias, contratos e outros instrumentos, com outros entes da Federação, instituições públicas e privadas, para consecução dos fins do CP-SINOS; e

VII - obter financiamento público e privado, para execução dos programas consorciados.

 

Art. 7º Os custos com a manutenção do CP-SINOS serão divididos entre seus membros, mediante a formalização de contrato de rateio, conforme critérios aprovados em Assembleia Geral.

 

Art. 8º As relações jurídicas entre o Município de São Leopoldo e o CP-SINOS serão regidas pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

 

Art. 9º No caso de dissolução do CP-SINOS, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio dos municípios que o integram, na proporção da participação no contrato de rateio.

 

Art. 10. As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 11Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de agosto de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:1C31623A