ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.707/2024 DE 20 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 641.780,00 (seiscentos e quarenta e um mil, setecentos e oitenta reais) para atender as despesas da seguinte classificação:

 

0705.0848200591.165 Implantação de Infraestrutura para Loteamento Popular

4.4.90.51(1500-0000) Obras e Instalações...................R$ 641.780,00

 

Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:

 

0701.0848200591.017 Reforma de Habitações Populares

3.3.90.30(1500-0000) Material de Consumo..............R$ 70.000,00

3.3.90.36(1500-0000) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.........R$ 30.000,00

3.3.90.39(1500-0000) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................R$ 73.630,00

0701.0848200591.018 Construção de Moradias/Banheiros Populares – Rurais e Urbanos

4.4.90.51(1500-0000) Obras e Instalações............R$ 468.150,00

 

Art.3º Fica incluído o programa e a ação no PPA 2022-2025 e na LDO 2024 referente a rubrica orçamentária criada.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor nesta data

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 20 de junho de 2024.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 20 de junho de 2024.

 

KELY MEZZOMO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:1C33969E