ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.913, DE 17 DE JUNHO DE 2025

Altera disposições da Lei Municipal 1.758/22 que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do município, estabelece o Plano de Carreira dos servidores.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica alterado o padrão remuneratório do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, passando do Padrão 09 para o Padrão 13, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.758, de 20 de dezembro de 2022.

 

Art. 2° Fica alterado o padrão remuneratório do cargo de Engenheiro Civil, passando do Padrão 19 para o Padrão 20, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.758, de 20 de dezembro de 2022.

 

Art. 3° As disposições contidas na presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual e na lei de Diretrizes orçamentárias do Presente Exercício e subsequentes.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroativos ao dia 01 de Junho de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 17 de Junho de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Em, 17/06/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração 


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:1C35B786