ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE LUCENA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.576, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

REVISA OS VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N°797, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 169.500,00 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE LUCENA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° Ficam revisados os valores concedidos à título de Auxílio-Alimentação, instituído pelo Programa de Alimentação do Servidor, estabelecido pela Lei Municipal nº 797, de 08 de dezembro de 2011, o qual passa a ser de R$30,00 (trinta reais) por dia efetivamente trabalhado.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias para o ano de 2025.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$169.500,00 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais) no Orçamento de 2025, Lei Municipal n° 1550, de 10 de dezembro de 2024, nas seguintes dotações:

2 GABINETE DO PREFEITO

1 GABINETE DO PREFEITO

04.122.0021.2002 - Manut. e Desenv. das Ativ. do Gabinete

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 242001 (Recurso STN 501)......................... R$ 800,00

04.122.0021.2003. Manut. Desenv. das Ativ. Dpto Jurídico

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 23100 (Recurso STN 501)........................ R$ 1.000,00

3 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO

1 SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO

04.122.0021.2004. Manut. Desenv. Ativ. Sec. Administ.

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 31800 (Recurso STN 501)......................... R$ 6.000,00

4 SECRET. DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

1 SECRET. DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

04.122.0021.2005. Manut. Desenv. Ativ. Sec. Faz. e Plan.

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 41100 (Recurso STN 501).......................... R$ 2.000,00

04.129.0022.2108. Manut. Desenv. Ativ. de Fiscal. da Sec. Faz. e Plan.

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 410900 (Recurso STN 501).......................... R$ 1.800,00

5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.0021.2006. Manut. Desenv. Ativ. Sec. Obras e Serv. Públicos

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 51800 (Recurso STN 501)...........................R$ 1.200,00

15.452.0112.2030. Manut. Dpto de Serviços Públicos

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 51900 (Recurso STN 501)............................R$ 21.000,00

6 SECRET. DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1 FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS

10.122.1003.2049. Manut. Desenv. Ativ. Sec.Saúde e A.Social

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 63700 (Recurso STN 500)...........................R$ 1.000,00

10.301.0067.2010. Assit. Amb. Méd. Hosp. e de Saúde Geral

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 65300 (Recurso STN 500)...........................R$ 20.000,00

10.305.0071.2075 - Manut. Desenv. Ativ. Vigilância Epidemiológica

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 615300 (Recurso STN 500).............................R$ 1.000,00

3 FUND. MUN. DA ASSIST. SOCIAL – FMAS

08.244.0046.2009. Serviços de Assistência Social

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 67200 (Recurso STN 669)...............................R$ 3.000,00

4 CONSELHO TUTELAR

08.243.0042.2068. Manut. Desenv. das Ativ. do Conselho Tutelar

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 641100 (Recurso STN 501) ...........................R$ 3.700,00

7 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE

1 SECRET. DE AGRICULTURA E M.AMBIENTE

20.122.1009.2055 - Manut. Desenv. Ativ. Sec. Agricul. e M.Amb.

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 72600 (Recurso STN 501)...............................R$ 1.200,00

20.608.0131.2040. Manut. Desenv. de Serviços Agrícolas

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 72700 (Recurso STN 501)..............................R$ 2.300,00

20.609.0136.2115. Manut. e Desenv. das Ativ. de Insp. Sanit. de Origem Animal

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 75300 (Recurso STN 501)..............................R$ 1.900,00

2 FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE

18.542.1008.2054. Manut. Desenv. Ativ. Dpto M. Ambiente e Licenc.

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 720600 (Recurso STN 759)............................R$ 1.200,00

8 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1 SECRET. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

12.122.1004.2050. Manut. Desenv. Ativ. Sec. Educ.Cul.Desp.

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 87800 (Recurso STN 501).............................R$ 1.000,00

2 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0080.2016. Manut. Desenv. Ativ. Esc. Educ. Infantil

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 801700 (Recurso STN 500)........................... R$ 14.000,00

12.365.0080.2117 - Manut. Desenv. Ativ. do Contr. Escolar - PACE (Educ.Infant.)

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 821700 (Recurso STN 500) ...........................R$ 9.400,00

3 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0082.2017. Manut. Desenv. Ens. Fundamental

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 800900 (Recurso STN 500) ...........................R$ 40.000,00

12.361.0082.2100. Manut. Desenv. Ativ. do Contraturno Escolar - PACE

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 800800 (Recurso STN 500) ...........................R$ 35.000,00

6 DPTO DESPORTO

27.122.1005.2076. Manut. Desenv. Ativ. do Dpto de Desporto

3.3.3.90.46. Auxílio-alimentação

Conta nº 861100 (Recurso STN 501)........................... R$ 1.000,00

 

Art 4º Para atender as despesas previstas no artigo 3º servirá como recurso a redução no valor de R$169.500,00 (cento e sessenta e nove mil e quinhentos reais) da seguinte dotação orçamentária:

5 SECRET. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2 DPTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15.452.0112.1030. Aquisição de Veículos e Máquinas p/ Sec. Obras

3.4.4.90.52. Equipamentos e material permanente

Conta nº 521600 (FR 501) .......................................... R$ 169.500,00

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência a contar de 1º de abril de 2025.

 

Presidente Lucena, 10 de abril de 2025.

  

LUIZ JOSÉ SPANIOL

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.


Publicado por:
Lucineia Gubert
Código Identificador:1C458998