ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DETERMINA A BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
DECRETO Nº 3.213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
DETERMINA A BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 66, VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o que consta expresso no art. 141 combinado com o art. 156, X, da Lei Federal nº 5.172, datada de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO ainda o disposto nos arts. 189 e 248 da Lei Municipal nº 185, datada de 28/11/1996 - Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO o teor do memorando MEMO/PROCURADORIA 15/2025, de 18/12/2025, da Procuradoria Jurídica do Município; e
CONSIDERANDO por fim o disposto na Lei Municipal nº 691, datada de 01/10/2003,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam extintos os créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa, que se encontram inexigíveis nos termos da legislação tributária vigente, conforme descrição no ANEXO I que faz parte integrante do presente Decreto.
Art. 2º. Caberá a Secretaria de Municipal de Finanças e Planejamento efetuar as diligências legais para tornar efetiva a determinação contida neste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:1C4C689E