ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.479 DE 28 DE MARÇO DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° A redação do Inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº4.430 de 17 de julho de 2024 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (....)
I.- - doação de fração de terras de propriedade do Município de Arroio dos Ratos, com área superficial de 20.728,54 m2, situado na Quadra D, Lotes 15 a 18, na Avenida das Indústrias, no Distrito Industrial, conforme croqui em anexo, cujo quarteirão é formado por esta e pela Estrada Dona Laura, conforme dados e características que seguem abaixo:
a) NORTE: 3 segmentos, onde faz frente, do vértice 15 ao 16 mede 70,46m, fazendo divisa com propriedade do Município de Arroio dos Ratos. Do vértice 01 ao 02 mede 18,98m, confrontando-se com Avenida das Indústrias. Do vértice 02 ao 03 mede 42,27m, fazendo divisa com propriedade do Município de Arroio dos Ratos.
b) SUL: 3 segmentos, onde faz fundo, do vértice 07 ao 08 mede 167,29m, do vértice 08 ao 09 mede 26,21m, do vértice 09 ao 10 mede 120,80m, fazendo divisa com propriedade do Município de Arroio dos Ratos.
c) LESTE: 5 segmentos, pelo lado direito, do vértice 02 ao 03 mede 42,27m, do vértice 03 ao 04 mede 70,26m, do vértice 04 ao 05 mede 20,89m, do vértice 05 ao 06 mede 37,59m, do vértice 06 ao 07 mede 45,59m, fazendo divisa com propriedade de Município do Arroio dos Ratos.
d) OESTE: 5 segmentos, pelo lado esquerdo, do vértice 10 ao 11 mede 14,47m, do vértice 11 ao 12 mede 123,10m, do vértice 12 ao 13 mede 16,46m, do vértice 13 ao 14 mede 8,86m, do vértice 14 ao 15 mede 26,01m, fazendo divisa com propriedade do Município de Arroio dos Ratos.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 28 de março de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MARIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:1C4F22C2