ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 08 DE 09 DE MARÇO DE 2022

Altera dispositivos dos artigos 44, 45 e 46da Lei nº 390, de 30 de dezembro de 2004, que “Reestrutura o RPPS e dá outras providências”, nos termos do que especifica.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1ºAltera o inciso II do § 6º do Artigo 44 da Lei n.º 390 de 30 de Dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

 

“II - ao valor apurado nos termos do § 2º do art. 49 para o servidor público não contemplado no inciso I.”

 

Art. 2ºAltera o inciso III do caput do Artigo 45 da Lei n.º 390 de 30 de Dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

 

“III - 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;”

 

Art. 3ºAltera o caput do Artigo 46 da Lei n.º 390 de 30 de Dezembro de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 46. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e suas alterações, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 09 de março de 2022.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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