ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.983, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 2.983, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Autoriza contratação temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de 04 (quatro) vagas de Agentes Comunitários de Saúde e 03 (três) vagas de Agente de Combate a Endemias, para atender necessidades temporárias, com função e salário mensal a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

04

Agente Comunitário de Saúde

R$ 1.550,00

40h/semanais

03

Agente de Combate a Endemias

R$ 1.550,00

40h/semanais

 

Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.

 

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos empregados públicos nas funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias constam no anexo único, integrante da presente Lei.

 

Art. 3º Os contratos de que tratam o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007.

 

Art. 4º Os contratos administrativos de que trata o artigo primeiro, poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido, caso haja nomeação de empregado público efetivo.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração

 

ANEXO I

 

CARGO/EMPREGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

 

Atribuições Sintéticas: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

 

Atribuições Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

 

REQUISITOS PARA INGRESSO:

 

a) residir na área do ESF em que atuar;

b) haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;

c) haver concluído o ensino médio;

d) Idade mínima de 18 anos.

 

CARGO/Emprego: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Sintéticas: Realizar ações de atenção à saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da Unidade Básica de Saúde, no domicílio e demais espaços comunitários, identificando problemas de saúde, garantindo o encaminhamento aos serviços, buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças e agravos, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância em saúde. Responsabilizar-se pela totalidade de imóveis do Município, visitados em ciclos periódicos, infestados por Aedes Aegypti, comobrigação básica de descobrir focos, destruir e evitar a formação de criadouros, impedir a reprodução de focos e orientar a comunidade com ações educativas.

 

Genéricas: realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicílio e outros espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos junto a outros profissionais da equipe quando necessário; realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares; identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos; orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva; identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo território; informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros. Realizar pesquisa larvária em imóveis para levantamento de índice e descobrimento de focos em locais infestados e em armadilhas e

 

pontos estratégicos em locais não infestados. Realizar a eliminação de criadouros tendo como método de primeira escolha o controle mecânico (remoção, destruição, vedação, etc...). Executar o tratamento focal e perifocal como medida complementar ao controle mecânico, aplicando larvicidas autorizados conforme orientação técnica. Orientar a população com relação aos meios de evitar a proliferação dos vetores. Utilizar corretamente os equipamentos de proteção individual indicados para cada situação. Repassar ao supervisor da área os problemas de maior grau de complexidade não solucionados. Manter atualizado o cadastro de imóveis e pontos estratégicos. Registrar as informações referentes às atividades executadas nos formulários específicos. Encaminhar aos serviços de saúde os casos suspeitos de dengue.

Específicas: executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou coleta de reservatórios de doenças; realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamento de animais e levantamento de índice amostral tecnicamente indicado; executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; realizar e manter atualizados os mapas, croquis e o reconhecimento geográfico de seu território; executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; e exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo Sistema Único de Saúde.

 

Condições de Trabalho: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

 

Requisitos de ingresso:

 

Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente de Combate a Endemias;

Haver concluído o Ensino Médio;

Idade: 18 anos.

Residência e domicílio no Município


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:1C5E3DB1