ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL

PUBLICAÇÃO DE EDITAL

 

Em cumprimento aos dispositivos do Artigo 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:

 

Autuado: Elizeu Tavares

Data da Autuação: 29/12/2025

CPF: 197.***.080-**

Processo: 78.111/2025

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração:

1) Inc. II do Art. 818 do Decreto Estadual RS nº 23.430 de 24 de outubro de 1974; 2) Art. 332, caput e §2º do Decreto Estadual RS nº 23.430 de 24 de outubro de 1974 c/c o art. 21 da lei municipal de Alvorada nº 1.787 de 19 de abril de 2007. Tipificada conforme Art. 2º inc. II Art. 4º inc. I, Art. 7º inc. V, Art. 8º inc. V e Art.10° XXIV e XXIX da Lei federal nº 6437/77 c/c Art. 213 inc. I da Lei Municipal nº 2586 de 26/12/2012.

Decisão: Julgada Procedente

Penalidade Imposta: Multa Leve

 

Autuado: Jaqueline Rodrigues

Data da Autuação: 29/01/2025

CNPJ: 58.157.381/0001-05

Processo: 541/2025

Município: Alvorada/RS

Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1) Art. 1º § 6º da Lei Federal nº 13.874/2019 ( Lei da Liberdade Econômica) c/c Art. 3º da Resolução CGSIM nº 62/2020 e Inc. III do art. 4º da Portaria Estadual SES/RS nº 192/2022 c/c Art. 8º da RDC ANVISA nº 502/2021; 2) Arts. 10, 11 e Inc. I do Art. 16 da RDC ANVISA nº 502/2021 e 3) Art. 19 da RDC ANVISA nº 502/2021. Tipificado conforme Art. 2º inc. II Art. 4º inc. II, Art. 8º inc. V e Art.10° II da Lei federal nº 6437/77 c/c Art. 213 inc. II da Lei Municipal nº 2586 de 26/12/2012.

Decisão: Julgada Procedente

Penalidade Imposta: Multa Grave

 

CLAIRTON ALVES

Coordenador da Vigilância Sanitária

 

Publique-se:

 

LUCIANA DA SILVEIRA

Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde


Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:1C5F1240