ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Em cumprimento aos dispositivos do Artigo 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:
Autuado: Elizeu Tavares
Data da Autuação: 29/12/2025
CPF: 197.***.080-**
Processo: 78.111/2025
Município: Alvorada/RS
Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração:
1) Inc. II do Art. 818 do Decreto Estadual RS nº 23.430 de 24 de outubro de 1974; 2) Art. 332, caput e §2º do Decreto Estadual RS nº 23.430 de 24 de outubro de 1974 c/c o art. 21 da lei municipal de Alvorada nº 1.787 de 19 de abril de 2007. Tipificada conforme Art. 2º inc. II Art. 4º inc. I, Art. 7º inc. V, Art. 8º inc. V e Art.10° XXIV e XXIX da Lei federal nº 6437/77 c/c Art. 213 inc. I da Lei Municipal nº 2586 de 26/12/2012.
Decisão: Julgada Procedente
Penalidade Imposta: Multa Leve
Autuado: Jaqueline Rodrigues
Data da Autuação: 29/01/2025
CNPJ: 58.157.381/0001-05
Processo: 541/2025
Município: Alvorada/RS
Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1) Art. 1º § 6º da Lei Federal nº 13.874/2019 ( Lei da Liberdade Econômica) c/c Art. 3º da Resolução CGSIM nº 62/2020 e Inc. III do art. 4º da Portaria Estadual SES/RS nº 192/2022 c/c Art. 8º da RDC ANVISA nº 502/2021; 2) Arts. 10, 11 e Inc. I do Art. 16 da RDC ANVISA nº 502/2021 e 3) Art. 19 da RDC ANVISA nº 502/2021. Tipificado conforme Art. 2º inc. II Art. 4º inc. II, Art. 8º inc. V e Art.10° II da Lei federal nº 6437/77 c/c Art. 213 inc. II da Lei Municipal nº 2586 de 26/12/2012.
Decisão: Julgada Procedente
Penalidade Imposta: Multa Grave
CLAIRTON ALVES
Coordenador da Vigilância Sanitária
Publique-se:
LUCIANA DA SILVEIRA
Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde
Publicado por:
Clairton Alves
Código Identificador:1C5F1240