ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3718, DE 05 DE MAIO DE 2022.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído que a praça, localizada no Bairro Maringá, na Avenida Maringá, passa a ser Praça José Gabriel de Oliveira Ilha.
Art. 2º. Fica estabelecido que os familiares poderão adotar a praça e realizar melhorias como: plantio de árvores, flores, por todas as suas gerações futuras, como filhos, netos, bisnetos e tataranetos.
Art. 3°. Fica determinado que todas as despesas decorrentes das melhorias feitas na praça, serão pelos familiares, correrá por conta dos mesmos, sem direito a ressarcimento da Prefeitura Municipal de Alvorada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:1C5F5CB7