ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.586/2020
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Em função dos impactos da pandemia da COVID-19, ficam prorrogados por 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei, os prazos para o pagamento de débitos tributários e não tributários, vencidos e vincendos, pelos contribuintes junto à Fazenda Pública Municipal, ressalvadas as condições específicas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser estendidos por até 90 (noventa) dias por Decreto do Poder Executivo, caso permaneça a situação de calamidade pública decretada pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Travesseiro.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput às taxas de serviços estabelecidas nas Tabelas II a VIII anexas ao Código Tributário Municipal.
Art. 2º As datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, devido pelos contribuintes citados no art. 107 do Código Tributário Municipal, ficam prorrogadas da seguinte forma:
I - o período de apuração competência março de 2020, com vencimento original em 25 de abril de 2020, fica com vencimento para 25 de julho de 2020;
II - o período de apuração competência abril de 2020, com vencimento original em 25 de maio de 2020, fica com vencimento para 25 de agosto de 2020; e
III - o período de apuração competência maio de 2020, com vencimento original em 25 de junho de 2020, fica com vencimento para 25 de setembro de 2020.
§ 1º No caso dos optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, ficam prorrogados os prazos para o pagamento do ISS variável das empresas estabelecidas no Município, da seguinte forma:
I - o período de apuração competência março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II - o período de apuração competência abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
III - o período de apuração competência maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
§ 2º Caso perdurar a situação de calamidade pública decretada pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Travesseiro, o Poder Executivo poderá estabelecer por decreto a prorrogação dos prazos referentes aos períodos de apuração das competências junho de 2020, julho de 2020 e agosto de 2020, observados os parâmetros estabelecidos no caput deste artigo e, no caso dos optantes pelo Simples Nacional, de acordo com as resoluções expedidas pelo órgão gestor.
Art. 3º Fica prorrogado até 30 de junho de 2020 o pagamento da participação do agricultor ao Programa do Estado do Sistema Troca-Troca de Semente de Milho.
Art. 4º Ficam prorrogados os pagamentos das taxas referentes ao Alvará Sanitário e Vistorias dos estabelecimentos, referidos no art. 3º da Lei nº 424, de 19/12/2000, até 30 de junho de 2020, podendo ser prorrogado este prazo caso persistirem as condições restritivas impostas pela declaração de calamidade pública em função da pandemia causada pelo coronavírus, por decreto do Poder Executivo e por período de até noventa (90) dias.
Art. 5º Não incidirão, no período de prorrogação dos prazos, os acréscimos de juros e multas.
Art. 6º O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários e não tributários que se encontram em execução judicial.
Art. 7º A prorrogação dos prazos a que se refere esta Lei não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 8º Fica suspenso até 15 de julho de 2020, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias por Decreto do Poder Executivo, o ajuizamento de ações de cobrança ou de execução decorrentes de créditos tributários e não tributários, ressalvados os créditos lançados anteriormente para fins de interrupção da prescrição.
Art. 9º Os casos omissos poderão ser definidos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de abril de 2020.
Registre-se e
publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
ELOÍSE MARIA ZANATTA
Secretária da Administração e Finanças
Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:1C625EBB