ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.901, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

Altera a redação do art. 39 da Lei Municipal nº 7.910/2013, que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 39 da Lei Municipal nº 7.910, de 30 de julho de 2013, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 39...

 

§ 1º. Compõe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico:

 

...

 

XXXVIII Coordenador da Sala do Empreendedor e Alvarás

Compete ao Coordenador da Sala do Empreendedor e Alvarás

...

6) Coordenar a Sala do Empreendedor, promover articulações com outros entes de governo e sociedade civil com intuito de promover a desburocratização dos processos de licenciamentos, e atuar como agente de desenvolvimento do município;

7) Exercer outras atividades afins.

 

b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d) Padrão de vencimento: FG-2. (Redação acrescida pela Lei nº 9322/2021)

 

XXXIX Coordenador de Fiscalização

a) Compete ao Coordenador de Fiscalização:

1) Supervisionar os processos de fiscalização do funcionamento das economias formal e informal do município;

2) Planejar e supervisionar as operações de Fiscalização no município;

3) Promover a articulação do Setor de Fiscalização com as demais forças de segurança atuantes no município;

4) Supervisionar as medições acústicas necessárias para as aprovações de E.I.V.;

5) Supervisionar a concessão de alvarás e licenças ambulantes, e o licenciamento de atividades eventuais em áreas públicas;

6) Exercer outras atividades afins.

Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.

 

c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.

 

d) Padrão de vencimento: FG-2.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de setembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1C63AA15