ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.901, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 39 da Lei Municipal nº 7.910, de 30 de julho de 2013, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 39...
§ 1º. Compõe a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Tecnológico:
...
XXXVIII Coordenador da Sala do Empreendedor e Alvarás
Compete ao Coordenador da Sala do Empreendedor e Alvarás
...
6) Coordenar a Sala do Empreendedor, promover articulações com outros entes de governo e sociedade civil com intuito de promover a desburocratização dos processos de licenciamentos, e atuar como agente de desenvolvimento do município;
7) Exercer outras atividades afins.
b) Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG-2. (Redação acrescida pela Lei nº 9322/2021)
XXXIX Coordenador de Fiscalização
a) Compete ao Coordenador de Fiscalização:
1) Supervisionar os processos de fiscalização do funcionamento das economias formal e informal do município;
2) Planejar e supervisionar as operações de Fiscalização no município;
3) Promover a articulação do Setor de Fiscalização com as demais forças de segurança atuantes no município;
4) Supervisionar as medições acústicas necessárias para as aprovações de E.I.V.;
5) Supervisionar a concessão de alvarás e licenças ambulantes, e o licenciamento de atividades eventuais em áreas públicas;
6) Exercer outras atividades afins.
Condições de trabalho: período normal de 40 horas semanais, podendo o exercício do cargo exigir prestação de serviços em períodos noturnos e domingos e feriados.
c) Requisitos para provimento: idade superior a 18 anos e instrução de ensino médio completo.
d) Padrão de vencimento: FG-2.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 04 de setembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1C63AA15