ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 4.121, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a aplicação de desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, nos termos da Lei Complementar nº 01/2019 e parcelamento do imposto lançado em 2021.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° Fica autorizada a aplicação de desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2021, nos termos da Lei Complementar nº 01/2019, nas seguintes condições:
I – para pagamento de cota única até 20/04/2021, com 20% (vinte por cento) de desconto;
II – para pagamento de cota única até 20/05/2021, com 10% (dez por cento) de desconto;
III – para pagamento de cota única até 20/06/2021, com 5% (cinco por cento) de desconto;
Artigo 2º Fica autorizado o parcelamento do valor de lançamento dividido em 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas, todas dentro do exercício de 2021, a serem regulamentadas através de Decreto, que fixará o calendário de pagamento do IPTU.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos – RS, 22 de março de 2021
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:1C6845B1