ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.182, de 1º de outubro de 2026.

 

Altera a Lei nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências”.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do inciso I do art. 16 da Lei nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16. [...]

I – Gabinete do Prefeito:

 

Total de Cargos

Denominação

Padrão

01

Controlador-Geral do Município

FG7

01

Procurador-Geral do Município

CC7 ou FG7

05

Consultor Jurídico

CC6 ou FG6

01

Coordenador-Geral de Planejamento Estratégico

CC6 ou FG6

07

Assessor Especial

CC5 ou FG5

01

Assessor de Esportes e Lazer

CC5 ou FG5

01

Assessora de Políticas para as Mulheres

CC5 ou FG5

01

Assessor de Planejamento

CC4 ou FG4

05

Diretor Distrital

CC4 ou FG4

02

Coordenador de Unidade

CC4 ou FG4

07

Dirigente de Equipe

CC3 ou FG3

 

[...]

 

Art. 2º Inclui ao anexo II da Lei nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, as atribuições legais do cargo em comissão ou função gratificada de Assessora de Políticas para as Mulheres, com a seguinte redação:

 

ANEXO II

“ASSESSORA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

 

SÍNTESE DOS DEVERES:

I - assessorar diretamente o Prefeito e o Vice-Prefeito em matérias relacionadas às políticas para as mulheres;

II - supervisionar e orientar a realização de estudos e pesquisas em matérias relacionadas às políticas para as mulheres;

III - planejar e coordenar as atividades de sua competência em estrita colaboração com os demais órgãos municipais da administração geral e específica;

IV - convocar, articular e coordenar a rede de proteção à mulher no âmbito municipal, promovendo a integração dos serviços e a definição de fluxos de atendimento;

V - elaborar a proposta do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres – PMPM e coordenar sua implementação;

VI - articular ações transversais com as diversas secretarias municipais para assegurar a perspectiva de gênero nas políticas públicas municipais;

VII - manter interlocução institucional com os órgãos do Sistema de Justiça, Segurança Pública e rede de proteção social;

 

VIII - atuar como interlocutora institucional e apoio administrativo do Poder Executivo perante o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, com estrito respeito à sua autonomia deliberativa, sem integrar sua esfera deliberativa, dirigir suas atividades ou substituir suas competências legais;

IX - promover e coordenar a elaboração de diagnósticos e levantamentos estatísticos sobre a situação das mulheres no Município para subsidiar o planejamento governamental;

X - desenvolver e coordenar alternativas para captação de recursos financeiros junto a outras esferas de governo, bem como propor parcerias com entidades da sociedade civil;

XI - promover a capacitação de servidores públicos municipais visando o atendimento humanizado e qualificado às mulheres;

XII - incentivar políticas voltadas à autonomia econômica, inclusão produtiva e participação das mulheres nos espaços de decisão;

XIII - promover ações educativas, campanhas e eventos de conscientização voltados à valorização da mulher;

XIV - monitorar e avaliar os resultados das políticas públicas implementadas na sua área de atuação;

XV - Orientar o fluxo e subsidiar a instrução de minutas de decretos, projetos de lei e outros instrumentos relacionados às políticas para as mulheres, em sua esfera de competência;

XVI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de até 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Ensino superior completo em Ciências Humanas, Sociais, Educação, Gestão Pública, Direito, Psicologia, Serviço Social ou áreas correlatas compatíveis com a gestão de políticas públicas, admitindo-se experiência profissional comprovada.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 1º de outubro de 2026.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:1C68D5DA