ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ

administração

ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMS/BUTIÁ N°018/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BUTIÁ

Gestão 2025/2027

 

Resolução CMS/BUTIÁ n°018/2026

 

“EMITE PARECER FAVORAVEL DO CONTROLE SOCIAL PARA O PROJETO QUE ESTABELECE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE BUTIÁ-RS E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente do Conselho Municipal de saúde, de acordo com a legislação do SUS e o Regimento interno, faz saber que o PLENARIO do CMS/Butiá, considerando:

 

•

os princípios estatuídos na Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990;

 

•

os princípios estatuídos na Lei n° 8.142, de 28 de Dezembro de 1990

 

•

Que é atribuição constitucional do Conselho Municipal de Saúde, a fiscalização, monitoramento dos atos da gestão;

 

- Processo Digital: 0008308-92-2026-3-00-0302-00 RESOLVE:

Art. 1º Emitir parecer favorável DO CONTROLE SOCIAL PARA O PROJETO QUE

ESTABELECE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE BUTIÁ-RS; com a finalidade que a

proposta seja enviada ao Poder Legislativo municipal

 

Art. 2°- Dê ciência aos órgãos de controle interno, e publique-se no diário oficial do município.

 

Butiá, 14 de julho de 2026.

 

CONSELHEIRO JAIR ANTUNES MACHADO

Presidente CMS/Butiá

 

Nos termos do inciso VI do art.9° da lei municipal n°4038 homologo a decisão do CMS/Butiá.

 

/ /

 

ÉDERSON PIZIO LOPES

Secretario Municipal de Saúde


Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
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