ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4699 DE 12 DE MARÇO DE 2024

Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.073.020,00 (Um milhão e setenta e três mil e vinte reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.073.020,00 (Um milhão e setenta e três mil e vinte reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:

 

Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO

02.02 04 0122 0301 2,004 Manutenção das Ações da Procuradoria do Município

3.3.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercício Anterior ...............................R$ 1.000,00

4.4.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercício Anterior ...............................R$ 1.000,00

 

Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

03.01 04 0122 2,008 Coordenação de Política Governamental

3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros .................................R$ 3.200,00

4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalações ......................................R$ 61.000,00

 

Órgão: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO

04.01 04 01 21 0501 2,010 Coordenação das Atividades de Planejamento e Habitação

3.3.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercício Anterior ...............................R$ 1.000,00

4.4.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercício Anterior ..............................R$ 1.000,00

 

Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.01 10 0301 1105 2,044 Gestão em Saúde

3.3.9.0.34.00.00.00 – Outras Despesas Decorrentes de Pessoal ..........R$ 1.000.000,00

 

Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

12.01 08 0244 1201 2,057 Manutenção das Atividades da SMDSC

3.1.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercício Anterior ...............................R$ 1.000,00

3.3.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercício Anterior ...............................R$ 1.220,00

4.4.9.0.92.00.00.00 Despesas de Exercício Anterior ...............................R$ 1.600,00

 

Órgão: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

13.01 18 0541 0203 2,075 Meio Ambiente em Ação – FUNDEMA

3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiro PJ..............................R$ 1.000,00

 

Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o Superávit Financeiro do Exercício 2023.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de março de 2024.

  

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:1C79168D