ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE FACILITAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - PROFIS 2026, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.282, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

DECRETO Nº 3.248, DE 30 DE JUNHO DE 2026. 

 

PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE FACILITAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - PROFIS 2026, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.282, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, em exercício, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei nº 2.282, de 29 de janeiro de 2026, que institui o Programa de Facilitação de Pagamento de Débitos Fiscais - PROFIS 2026,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 1º, § 3º da Lei nº 2.282, de 29 de janeiro de 2026, ficando prorrogado o prazo para adesão ao PROFIS 2026 até 31 de julho de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
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