ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.293, DE 27 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR REDUÇÃO NO VALOR DE R$ 540.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA MIL REAIS) CRIANDO RUBRICAS NO ORÇAMENTO DE 2023 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E MOBILIDADE URBANA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

LEI:

Art. 1º É aberto crédito especial por redução no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), destinados a elaboração do Plano Diretor de Mobilidade para o município de Sapucaia do Sul, criando rubricas no orçamento de 2023:

23 Secretaria Municipal de Serviços e Mobilidade Urbana

01 Secretaria Municipal de Serviços e Mobilidade Urbana

0015.0451.0011.1042 Plano Municipal de Mobilidade Urbana

3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica................R$ 540.000,00

Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

23 Secretaria Municipal de Serviços e Mobilidade Urbana

01 Secretaria Municipal de Serviços e Mobilidade Urbana

0004.0122.0002.2154 Manutenção das despesas operacionais, de pessoal e encargos sociais

3.3.90.30 Material de consumo........................R$ 300.000,00

3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...................R$ 240.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 27 de abril de 2023.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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