ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3083/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 3083/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER DE FORMA NÃO ONEROSA ESPAÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica o Poder Público autorizado a ceder a exploração de espaço público destinado à administração da quadra de gramado sintético localizada na Praça do Imigrante à Associação Hospital de Caridade de Erval Seco.

 

ParágrafoÚnico.A cessão de que trata o caput deste artigo, será a título não oneroso e é oriunda de chamamento público.

 

Art. 2ºA área a ser cedido o uso, nos termos do artigo 1º desta Lei, consiste na quadra de gramado sintético, localizada na Praça do Imigrante, área central da cidade.

 

Art. 3º A Associação explorará o espaço no período noturno, a partir das 19 horas, sendo que deverá cobrar valor equiparado aos demais espaços semelhantes em nosso Município.

 

Parágrafo único: O valor será revertido para a Associação, devendo ser utilizado para despesas e manutenção desta, que deverá prestar contas ao Poder Público trimestre.

 

Art. 4º O prazo da cessão será de dois anos, podendo ser renovado caso for de interesse público, bem como de interesse da Associação.

 

Art.5ºA Limpeza da quadra, e a manutenção do gramado sintético, as redes esportivas ficarão por conta do Poder Público.

 

Art. 6º A cessão ficará sujeita a fiscalização do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7ºO Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na cessão, com o fim de assegurar o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

 

Art. 8ºExtinta a cessão, por quaisquer dos meios legais ou findo o prazo, o bem retorna ao Poder cedente com todos os direitos e privilégios transferidos ao cessionário através do contrato.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 17 de agosto de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:1CA3C6E4