ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.708 DE 16 DE AGOSTO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.708 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILSON PAULO COSTA, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 249.745,16 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais com dezesseis centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS
PROJ./ATIV.: 2.100 – PROG PIAPS PORT SES 635/21 - SAÚDE DOS POVOS INDÍGENAS - PSF INDÍGENA
378 3.3.9.0.30.00.00.4090 MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 115.000,00
380 3.3.9.0.33.00.00.4090 PASSAGEM E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......R$ 5.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.4090 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE....R$ 129.745,16
TOTAL.................R$ 249.745,16
Parágrafo Único - Servirá de recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Especial e Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 249.745,16 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais com dezesseis centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit do Recurso 4090....................R$ 157.033,63
II – Por excesso de arrecadação do Recurso 4090....................R$ 92.711,53
TOTAL.............................R$ 249.745,16
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
NILSON PAULO COSTA,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Em 16 de agosto de 2022.
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:1CA7821E