ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4580 DE 19 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Tupanciretã/RS.

 

A Câmara de Vereadores de Tupanciretã/RS, Poder Legislativo Municipal, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 65, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal, PROPÔS E APROVOU, e eu, Prefeito Municipal de Tupanciretã/RS, sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Tupanciretã/RS passa a ser fixado nos termos desta Lei.

 

Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 11.123,72 (onze mil cento e vinte e três reais e setenta e dois centavos) a contar da publicação da presente lei.

 

Art. 3º O subsídio dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisada anualmente considerando as perdas inflacionárias, nas mesmas datas e percentuais observados para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de abril de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
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