ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.870/2018 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER FRAÇÃO DE TERRAS POR DOAÇÃO, PARA ABERTURA E CONTINUAÇÃO DE AVENIDAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber fração de terras por doação sem encargos, visando o prolongamento da Av. 12 de Abril com área de 1.223,58 m2, bem como, para prolongamento da Av. Emílio Falcão com área total de 527,04 m2 e para abertura de nova Avenida ainda sem denominação com área de 631,62 m², ambos provenientes da Matrícula nº 6.180, do Livro nº 2 RG do CRI de Erval Seco – RS, com área de 19.237,44 m², situado no perímetro urbano da cidade de Erval Seco - RS, de propriedade de Valdir Zanette, Dioni Fabrizio de Quadros Gerhardt, Carla Koche e Clenio Eviton Koche, conforme memorial descritivo e croqui em anexo.
Art. 2º - Os encargos são de responsabilidade dos proprietários doadores.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 03 de dezembro de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:1CC7DE0A