ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Institui o Projeto Fruta na Calçada e disciplina o plantio de árvores frutíferas nativas, nos passeios públicos, no município de Osório (RS).
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto “Fruta na Calçada” como instrumento de incentivo, planejamento e regulamentação para o plantio, manejo, preservação e expansão da arborização urbana com árvores frutíferas nativas da região, nos passeios públicos no Município de Osório, em colaboração com a população, entidades privadas e o poder público, por adesão espontânea do munícipe, nos espaços públicos sob sua responsabilidade, de acordo com os preceitos elencados no projeto.
Parágrafo único. A execução do Projeto observará os parâmetros estabelecidos no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, a Lei n.º 3.902, de 6 de outubro de 2006.
Art. 2º O Projeto “Fruta na Calçada” tem como objetivo promover a arborização urbana com espécies frutíferas, conciliando funções ecológicas, ornamentais e de purificação do ar, além de disponibilizar alimentos à população.
Art. 3º O plantio de árvores deverá respeitar a ecologia local, o solo, os espaços disponíveis, as espécies frutíferas adequadas ao plantio, respeitando as diretrizes de manutenção e ampliação dos espaços verdes.
§ 1º Todas as árvores plantadas devem ser protegidas e identificadas, garantindo a sua preservação e fomentando a educação ambiental.
§ 2º É vedado o plantio de árvores frutíferas nas demais áreas públicas não autorizadas pelos órgãos competentes.
Art. 4º Nas demais áreas públicas do município, parques, escolas, praças e parques, deverão ser plantadas as árvores frutíferas nativas, em reposições ou novas arborizações, buscando o objetivo de alcançar um mínimo de 30% de frutíferas nestes espaços.
§ 1º O acesso direto da população às árvores e frutos deve ser assegurado como direito à garantia alimentar.
Art. 5º O plantio nas calçadas deverá observar critérios técnicos, incluindo:
I – largura mínima de 1,50 metro para a calçada, de forma a garantir a acessibilidade;
II – distância mínima de 1 metro de muros e postes, garantindo a segurança e a circulação;
III – utilização de espécies com menor propensão à queda de frutos, nas áreas de maior tráfego de pedestres.
Art. 6º O poder público municipal, através de seus órgãos competentes, poderá ser parceiro deste projeto, fornecendo sementes, realizando o plantio, disciplinando, fiscalizando e orientando a sua implementação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 13 de maio de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:1CD0E68C