ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.445, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Pavimentação Comunitária para execução de obras de pavimentação em vias públicas localizadas no perímetro do município de Arroio dos Ratos, sob o regime de parceria entre o Poder Executivo Municipal e a comunidade.
§ 1° O programa de pavimentação em pedras poliédricas será realizado com participação comunitária, representada pelos proprietários ou possuidores dos imóveis diretamente beneficiados pela obra, de modo a:
I – Promover o associativismo e participação comunitária nos planos de gestão administrativa destinados a dotação de infraestrutura das vias publicas municipais:
II – Fomentar a iniciativa popular na melhoria e valorização de sua propriedade, através da execução de obras de pavimentação nas vias com testada à sua propriedade;
III – Melhorar a qualidade de vida população;
IV – Distribuir os benefícios públicos de infraestrutura, de acordo com os interesses da maioria da população;
V – Promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura do Município;
VI – Incentivar a fiscalização da qualidade dos serviços e dos preços praticados na execução da obra.
§ 2° Por proprietário diretamente beneficiado pela obra entende-se aquele que possua testada com trecho da via que será objeto de pavimentação.
Art. 2° O município irá fornecer as informações, orientações e modelos de documentos necessários para encaminhamento de solicitação, aprovação e execução da pavimentação comunitárias, para prestar esclarecimentos e orientações necessárias.
Art.3° Os interessados em participar do Programa deverão manifestar seu interesse por meio de suas associações formais ou informais, por seus representantes, por meio de suas associações formais ou informais, por seus representantes, por meio de documento escrito e assinado dirigido ao Chefe Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A execução da obra dependerá da adesão da totalidade dos proprietários beneficiados ou, no caso de não adesão por parte de algum morador, os demais deverão entrar em consenso para arcar com o custo para arcar com o custo para que a pavimentação seja executada de forma integral.
Art. 4° Recebida a solicitação para integrar o Programa, caberá ao Município analisar a viabilidade do pedido.
Art. 5° Sendo deferido o pedido prévio para a obra de calçamento ou pavimentação, assim serão divididas as responsabilidades:
§ 1° Caberá ao Poder Executivo:
I – Elaborar os projetos técnicos;
II – Realizar preparação da via para receber a pavimentação, com a realização de serviços de terraplenagem e compactação do solo, drenagem, bem como colocação de tubos de concreto e construção de bueiros quando necessário;
III – Adquirir os matérias para pavimentação, incluindo pedra poliédrica, pó de brita e cordão/meio fio, além de tubos de concretos para drenagem pluvial quando necessário;
IV – Fiscalizar a obra, em conjunto com os proprietários;
V – Recebimento da obra.
§ 2° Caberá aos interessados:
I – Contratar a mão de obra;
II – Realizar o trabalho de forma colaborativa (mutirão)
III – Acompanhar e fiscalizar a obra, em conjunto com o Município.
Art. 6° Para o inicio das obras, os interessados deverão comprovar as suas expensas a contratação da mão de obra, ficando a sua livre escolha o prestador de serviços, sendo o contrato feito diretamente entre beneficiados e a empresa ou autônomo que executará o serviço e/ou realizar de forma colaborativa(mutirão)
Com auxílio de profissional.
Ar.t 7° O Município não assume responsabilidade financeira por eventual inadimplência dos proprietários/beneficiários que contratam com a empresa ou autônomo, exceto em relação aos imóveis públicos lindeiros, devidamente registrado no Cartório de Registro de imóveis, o que se fará mediante os termos de Lei de Licitações vigente.
Art. 8° A empresa executora submeter-se-á à fiscalização municipal e ao cumprimento de suas determinações, e somente após 90 (noventa) dias da conclusão da obra esta será dada como recebimento pelo Município.
§ 1° A conclusão da obra deve ser comunicada por escrito pela empresa executora.
§ 2° Caso a pavimentação venha a apresentar defeitos ou imperfeições dentro do prazo fixado no Caput, a correção dos mesmos correrá por conta da empresa executora.
Art.9° As obras incluídas no Programa criado pela presente lei ficam excluídas da incidência da Contribuição de Melhoria, não sendo fato gerador do referido tributo, sendo regidas unicamente pela presente Lei e regulamentação proveniente.
Art. 10° O poder Executivo poderá regulamentar a presente norma por meio da edição de Decreto.
Art. 11 ° Para as obras em que não for possível a utilização das disposições previstas nesta lei, serão aplicadas as normas constantes na Lei Municipal n° 3422/2011 e suas alterações.
Art.12° esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 28 de novembro de 2024.
JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
ROZELES MADRID DUTRA
Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo
Publicado por:
Hermes Siedler da Conceição
Código Identificador:1CD5FA56