ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.664, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 15.619,50 (Quinze mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos) tendo como fonte a redução no próprio orçamento.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.619,50 (Quinze mil, seiscentos e dezenove reais e cinquenta centavos), para atender despesas com restituição de valores, conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

2375 – TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.30.93.00.00.00.00 – 2467 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................... R$ 15.619,50

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ..................................................................….......... R$ 15.619,50

..

Art. 2º. Os recursos para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior, tem como fonte a redução na seguinte dotação orçamentária.

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2350 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.93.00.00.00.00 – 2467 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................... R$ 15.619,50

TOTAL DA REDUÇÃO ................................................................................……........ R$ 15.619,50

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de setembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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