ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.076, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município, para adequação orçamentária, no valor de R$ 8.884.144,34 (oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), Projeto 2470 – Manutenção da Estrutura do HC – Recurso 0600.0000501, tendo como fonte de recurso o repasse federal, referente à estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, conforme a Portaria GM/MS 2.218 de 06 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial suplementar, no valor de R$ 8.884.144,34 (oito milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para adequação orçamentária, conforme especificações abaixo:

 

25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO

01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO

27.70 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000501 – Outros serv. terceiros – pj………R$ 7.884.144,34

3.3.90.30.00.00.00.00 – 0600.0000501 – material de consumo……………...R$ 1.000.000,00

 

Art. 2º. O recurso para cobertura do crédito especial, aberto pelo artigo 1º, terá como fonte de recurso o repasse federal, referente à estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, conforme a Portaria GM/MS 2.218 de 06 de dezembro de 2023.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 23 de abril de 2024.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

 

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Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:1CF4819E