ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.715, DE 14 DE JULHO DE 2026
ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIRO MULBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.677/2025.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por excesso de arrecadação, por Transferência de recursos de emenda parlamentar de Senador, Emenda de Comissão da Saúde, Convênio da Consulta Popular e Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, no valor total de R$ 920.272,13 (novecentos e vinte mil, duzentos e setenta e dois reais e treze centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.069- E.P.I. Senador Luís Carlos Heinze
837- 449052- 4500- equipamentos e material permanente R$ 97.516,00
3.009- Emenda 50410001 Comissão da Saúde
838- 339339- 4500- outros serviços de terceiros P.J. R$112.961,00
1.013- Manutenção Departamento de Máquinas
839- 449051- 1095- obras e instalações R$648.525,13
1.010- Manut. Sec. de Agricultura
840- 449052- 1111- equipamentos e material permanente R$ 61.270,00
Total Geral R$920.272,13
(novecentos e vinte mil, duzentos e setenta e dois reais e treze centavos).
Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por excesso de arrecadação, com recursos de emenda parlamentar de Senador, Emenda de Comissão da Saúde, Convênio da Consulta Popular e Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, conforme segue:
Excesso de arrecadação:
540- 2411501101000000- 1008- Emenda Parlamentar Luís Carlos Heinze R$ 97.516,00
545- 1713501117000000- 4500- Emenda 50410001 Comissão da Saúde R$112.961,00
543- 2422990109000000- 1095- Convênio Recuperação de Pontes R$648.525,13
541- 2422990108000000- 1111- Convênio Consulta Popular Equipamentos
para a Agricultura Familiar R$ 61.270,00
Total geral R$920.272,13
(novecentos e vinte mil, duzentos e setenta e dois reais e treze centavos).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas/RS, aos 14 de julho de 2026.
MIRO MULBEIER
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Aos 14 de julho 2026.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:1D00F865