ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.552 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, a título oneroso, do bem de propriedade do Município denominado BALNEÁRIO MUNICIPAL PASSO DA BARCA.
Paragrafo Primeiro: As atividades que poderão ser desenvolvidas no Balneário Municipal Passo da Barca, dentro das prerrogativas previstas no Termo de Concessão, mediante exploração comercial, são as seguintes:
I - quiosques;
II - comércio de gêneros alimentícios, bebidas, similares;
III - camping;
IV - estacionamento;
V - outras atividades que estejam relacionadas ao turismo, preservação ambiental, educação, esporte e entretenimento, mediante as prerrogativas indicadas pelo poder concedente, regulamentadas por
meio de Decreto Municipal.
Parágrafo Segundo. - As atividades desempenhadas no Balneário Municipal Passo da Barca devem respeitar o fim a que se destina o espaço público, sob a fiscalização permanente da Administração Municipal.
Parágrafo Terceiro: O Concessionário, responsável pela gestão do Balneário Municipal Passo da Barca, poderá contratar funcionários e prestadores de serviços, desde que respeitadas as normas trabalhistas, sob sua total responsabilidade o pagamento dos respectivos encargos.
Parágrafo Quarto: Toda e qualquer venda de produtos e serviços no Balneário Municipal Passo da Barca, somente poderá ser realizada com a autorização prévia do Concessionário, observando-se os ditames desta Lei e legislações correlatas.
Art. 2º.- O contrato deConcessão, a título oneroso, da área descrita no artigo 1º desta Lei, será firmado pelo prazo de 04 (quatro) anos, renováveis por igual período, mediante autorização legislativa.
Art. 3°.A posse do imóvel se reverterá imediatamente ao Município, caso o concessionário encerrar suas atividades antes do final do prazo previsto no artigo anterior; ou, a qualquer momento, desviar-se a função do imóvel de sua finalidade contratual, prevista na presente Lei, no Termo de Concessão de Direito Real de Uso ou infringir qualquer espécie de norma ambiental, administrativa ou tributária.
Art. 4º.As benfeitorias porventura realizadas no imóvel, pela empresa concessionária, incorporar-se-ão ao mesmo imóvel, sem qualquer espécie de direito a retenção ou indenização por elas.
Art. 5º.É de inteira e total responsabilidade do concessionário toda e qualquer providência, elaboração de projeto, encaminhamento, pagamento de taxas, custas e tributos, trâmite e/ou adequação do imóvel ou dos equipamentos necessários para o desempenho da atividade, bem como para fins de obtenção de licenciamento ambiental e alvará/autorização de funcionamento do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo Único. Responderá administrativa, civil e penalmente, nos termos da lei, o responsável legal pela concessionária, em caso de descumprimento ou infração ao disposto no caput do presente artigo, sem prejuízo das sanções previstas no contrato, bem como na legislação que regulamenta a relação do ente privado com a administração pública.
Art. 6º.Os requisitos, a qualificação dos licitantes, os direitos e as obrigações das partes serão estabelecidos no edital de licitação, bem como no instrumento a ser firmando com o concessionário escolhida no respectivo certame licitatório.
Parágrafo Primeiro: Sem prejuízo da efetivação de outras exigências legais e regulamentares, a licitação pública deverá prever a necessidade do desembolso, pelos licitantes, como preço ou oferta mínima, dos custos financeiros estimados para as reformas necessárias no imóvel e suas benfeitorias.
Parágrafo Segundo: Vencerá o licitante que oferecer maior valor mensal a título de preço pelo uso, devendo a proposta partir de um valor mínimo de 1,5URM, além do maior valor a título de investimento no imóvel.
Art. 7º.- O Município poderá deixar de cobrar o valor mensal pelo uso do imóvel no primeiro ano da concessão, desde que, sejam realizadas as obras necessárias de manutenção e construções, banheiros públicos e realização de pinturas, obras estas no importe mínimo de R$15.000,00(quinze mil reais) que deverão ser concluídas em até 30(trinta) dias após a assinatura do contrato e comprovadas, mediante apresentação de notas e relatórios de execução, com a consequente aprovação pelo departamento de engenharia do Município.
Parágrafo Primeiro: Caso o concessionário não invista na restauração do imóvel e suas benfeitorias, será imediatamente cobrado pelo Poder Público o valor mensal a ser pago pela exploração do imóvel ou poderá pedir a desocupação imediata.
Parágrafo Segundo: A concessão se dará com o imóvel no estado em que se encontra, não concorrendo o concedente com nenhum tipo de investimento no imóvel, nem a realização de quaisquer obras.
Art. 8º.- O concessionário deverá oferecer, a titulo gratuito, a toda comunidade acesso ao Balneário, banheiros públicos e guarda-vidas as suas expensas, podendo cobrar dos usuários pelo comércio de gêneros e alimentícios, utilização do camping, utilização dos quiosques e estacionamento.
Art. 9º.- A partir do segundo ano, deverá efetuar o pagamento mensal pelo uso do imóvel, como constante do certame licitatório, devidamente corrigido desde a data da proposta até a data do efetivo pagamento.
Art. 10. Devem constar do contrato de concessão administrativa de uso de espaço público, para fins de exploração econômica, às seguintes cláusulas essenciais e assessórias:
Parágrafo Primeiro: DasCláusulas essenciais:
I - As construções e benfeitorias, bem como as instalações elétricas e hidráulicas realizadas no camping ou na fração ideal do imóvel, se incorporarão a este, tornando-se propriedade pública, sem direito de retenção, reembolso ou indenização;
II -A utilização do bem e exploração não exime o particular da obtenção e pagamento das licenças, impostos e taxas referentes à atividade comercial;
III - As despesas com o investimento inicial de no mínimo R$5.000,00(cinco mil reais) manutenção e conservação do bem correrão por conta do concessionário, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da pactuação, independente do motivo, seja por parte do Concedente, seja por parte do Concessionário ou interesse público;
IV - Incumbe o concessionário, a par da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, manter o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.
V - As despesas com consumo de água, energia elétrica e congêneres são de responsabilidade do concessionário;
VI - Sem o prévio consentimento da Administração Pública Municipal não é permitida a concessão, ou transferência, parcial ou total, para terceiros, a qualquer título, do bem e/ou direito objeto da avença;
VII - A concessão terá o prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser repactuada por igual período mediante termo aditivo, vigendo enquanto o concessionário cumprir os objetivos definidos nesta Lei;
VIII - A pactuação poderá ser objeto de rescisão antecipada, mediante revogação, distrato ou rescisão por iniciativa da Administração Pública Municipal, observado o interesse público;
IX - A concessão, conforme o caso, poderá ser revogada, sem direito a retenção, reembolso ou indenização, em caso de descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, bem como se a exploração do imóvel estiver sendo feita por terceiros ou, ainda, de forma nociva à população, sossego público ou ao meio ambiente.
Parágrafo Segundo: Das Cláusulas assessórias:
I – O concessionário deverá utilizar o imóvel e realizar a prestação de serviços nos termos desta Lei, dando cumprimento à função do bem;
II – constitui incumbência do concessionário a estrita obediência aos padrões de qualidade, higiene, atendimento e urbanidade;
III - o horário de funcionamento da atividade empresarial deverá respeitar a legislação municipal correlata, podendo o Poder Executivo Municipal recomendar e/ou autorizar o seu funcionamento de forma diferenciada, observado o interesse público;
IV – é encargo do concessionário a manutenção e zelo pela integridade dos bens vinculados à outorga;
V – a manutenção de eventuais banheiros públicos e da área verde existente nas imediações da fração ideal é responsabilidade do concessionário;
VI – o exercício dos serviços inerentes ao funcionamento das atividades do concessionário deve ser pautado pelo absoluto respeito à legislação trabalhista, previdenciária, tributária, urbanística e ambiental.
VII.- na constância da concessão do direito real de uso o cessionário fica sujeita e arcará, integral e expressamente, com a inteira responsabilidade por quaisquer compromissos ou obrigações que sejam assumidas com terceiros e/ou sociais e de proteção de seus associados, empregados, subordinados, prepostos ou contratantes, assim como por quaisquer danos ou indenizações, ainda que vinculados ou decorrentes da pactuação, bem como pelos eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais e/ou de quaisquer outras espécies decorrentes;
Art. 11. Eventual rescisão da pactuação observará o interesse público e será precedida do devido processo legal, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa o concessionário, se:
I – For constatada a infringência dos preceitos desta Lei e/ou das obrigações pactuadas e legais;
II – Ocorrer o término do prazo da avença;
III – For dado à imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;
IV – Ocorrer o encerramento de suas atividades antes do término do prazo outorgado.
Art. 12. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos da administração direta, na esfera de suas competências, a elaboração, aprovação e fiscalização das ações e projetos de construção, manutenção, conservação e benfeitorias que venham a ser objeto dos instrumentos jurídicos de que trata esta Lei.
Parágrafo Primeiro:O Balneário Municipal, seus equipamentos, canteiros e jardins continuarão tendo utilidade pública, podendo, assim, ocorrer intervenções, sempre que a administração pública entender necessário.
Parágrafo Segundo:As cópias dos termos, atos administrativos e instrumentos jurídicos relacionados às ações de que trata esta Lei, serão remetidas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, para fins de acompanhamento e fiscalização dos contratos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da assinatura.
Art.13. Cabe à Secretaria Municipal responsável pela licitação pública proceder as exigências que se fizerem necessárias para consecução das avenças, bem como, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei e legislação em vigor, sem prejuízo das atribuições legais dos órgãos técnicos do município, no limite de suas competências.
Art. 14. Além do cumprimento das cláusulas essenciais e acessórias dispostas nesta Lei, o concessionário, obrigar-se-á:
I – Manter em pleno funcionamento, durante os dias úteis de trabalho, em horário comercial, as atividades do estabelecimento, bem como, caso solicitado e/ou autorizado pelo Poder Executivo Municipal mantê-lo aberto em horários alternativos;
II – Atendimento da legislação pertinente em níveis municipal, estadual e federal;
III – Atendimento das normas de higiene e segurança dos trabalhadores;
IV.- Responsabilizar-se pela legislação trabalhista de seus colaboradores, devendo comprovar mensalmente o cumprimento de todas as obrigações como recolhimentos previdenciários e de FGTS;
V – Licenciamento da atividade junto aos órgãos governamentais pertinentes;
VI – Permitir o uso público dos banheiros, sem qualquer tipo de restrição ou cobrança, sendo sua manutenção e limpeza de responsabilizada única e exclusiva.
Art. 15. - Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto Municipal no que couber.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Município através de dotações orçamentárias especificas do Orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 17 de dezembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:1D017B85