ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.558/2023
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal nº 1.020, de 09 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso de bem público, a teor do artigo 46, XIV, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2° A prorrogação disposta no artigo anterior contempla a manutenção da concessão administrativa do direito de uso da área de
Artigo 3° A prorrogação da concessão de uso será por 05 (cinco) anos, a contar de 10/07/2023, podendo ser prorrogado por igual período havendo o interesse das partes.
Artigo 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2023.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 11/07/2023.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:1D086C7F