ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4776 DE 10 DE JUNHO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 4776
DE 10 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o pagamento de licença prêmio em carácter excepcional aos servidores atingidos pela situação de emergência de chuvas intensas e tempestade local, conforme Decreto Municipal nº 6947 de 04 de maio de 2024.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Tupanciretã a adiantar o pagamento de licença prêmio em carácter excepcional aos servidores atingidos pela situação de emergência de chuvas intensas tempestade local, ocorridos no mês de maio de 2024 conforme Decreto Municipal nº 6947 de 04 de maio de 2024.
§ 1º Somente será realizado o pagamento aos servidores atingidos pelos eventos climáticos de chuvas intensas e tempestade local que tiveram danos materiais conforme Laudo da Defesa Civil.
§ 2º Não será efetuado o pagamento aos servidores que tenham ajuizado ações de Licença Prêmio perante o Poder Judiciário.
§ 3º Os servidores que solicitam pagamento foram:
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Lucas Gastaldo |
Memorando 3882/2024 |
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Cleidimara da Silva Ferreira |
Protocolo 2100/2024 |
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Ana Claudia Vieira Maboni Paz |
Protocolo 2178/2024 |
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Dorival Pereira Simoes Neto |
Protocolo 2186/2024 |
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Luiz Carlos da Silveira |
Protocolo 2240/2024 |
§4º Os Laudos da Defesa Civil constam no Anexo – I, o qual fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2024.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:1D129376