ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.406, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. CRIA E ALTERA O NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.445, DE 22 DE JULHO DE 2002, ESTABELECENDO OS CARGOS DE COORDENADOR ADJUNTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E COORD

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Art. 1º Ficam criados no quadro de cargos e funções disposto no artigo 19 da Lei nº 1.445, de 22 de julho de 2002, 01 (um) cargo de Coordenador Adjunto de Agricultura e Abastecimento e 01 (um) cargo de Coordenador Adjunto de Saúde, na forma que segue:

 

N.° DE CARGOS E FUNÇÕES

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

01

Coordenador Adjunto de Agricultura e Abastecimento

01 CC-04 - FG-04

01

Coordenador Adjunto de Saúde

01 CC-04 - FG-04

 

Art. 2.º Ficam os cargos e padrões dispostos na forma que segue o quadro abaixo:

 

Nº DE CARGOS

E FUNÇÕES

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

01

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SUBSÍDIO

01

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

SUBSÍDIO

01

SECRETÁRIO DE SAÚDE

SUBSÍDIO

01

SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBSÍDIO

01

SECRETÁRIO DA FAZENDA

SUBSÍDIO

01

SECRETÁRIO DE OBRAS E VIAÇÃO

SUBSÍDIO

01

SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS

SUBSÍDIO

01

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

SUBSÍDIO

02

CONSULTOR JURÍDICO

CC-06 FG-06

01

ASSESSOR DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

CC-05 FG-05

01

ASSESSOR DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

CC-05 FG-05

01

COORDENADOR ADJUNTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

CC-04 FG-04

01

COORDENADOR ADJUNTO DE SAÚDE

CC-04 FG-04

01

DIRETOR DO SETOR DE COMPRAS

CC-04 FG-04

01

CHEFE DO SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO

CC-04 FG-04

01

CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA À AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

CC-04 FG-04

01

CHEFE DO SETOR DE ESTRADAS E CAMINHOS

CC-04 FG-04

01

DIRETOR DO SETOR DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS

CC-03 FG-03

01

CHEFE DE OFICINA

CC-03 FG-03

01

DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CC-03 FG-03

01

DIRETOR DE TRÂNSITO

CC-03 FG-03

01

DIRETOR MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO

CC-03 FG-03

01

DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR

CC-03 FG-03

01

DIRETOR DA UNIDADE BÁSICA E ASSUNTOS HOSPITALARES

CC-03 FG-03

02

CHEFE DO SETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

CC-02 FG-02

01

CHEFE DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E PROTOCOLO

CC-02 FG-02

02

CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO

CC-02 FG-02

01

CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, ADOLESCENTE E IDOSO

CC-02 FG-02

01

CHEFE DO SETOR DE SAÚDE PREVENTIVA E ATENÇÃO BÁSICA

CC-02 FG-02

01

CHEFE DO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA

CC-02 FG-02

01

CHEFE DA PATRULHA AGRÍCOLA

CC-02 FG-02

01

CHEFE DO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO

CC-02 FG-02

01

OFICIAL DE GABINETE

CC-02 FG-02

01

CHEFE DE EQUIPE

CC-02 FG-02

01

CHEFE DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR

CC-02 FG-02

01

CHEFE DAS UNIDADES DE FARMÁCIA

CC-02 FG-02

01

CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS

CC-02 FG-02

01

CHEFE DO SETOR DE COMPRAS

CC-01 FG-01

02

CHEFE DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS

FG-01

02

CHEFE DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS

CC-01 FG-01

03

CHEFE DE TURMA

CC-01 FG-01

01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

CC-01 FG-01

01

TESOUREIRO

FG-01

 

Art. 3º. Ficam alterados os incisos II e III, no artigo 24, da Lei Municipal n.° 1.445/02, de 22de julho de 2002, conforme segue:

“... Art. 24 - ...”

II - Cargos de provimento em comissão:

PADRÃO

COEFICIENTES

01

2,43

02

3,65

03

4,12

04

5,40

05

8,12

06

9,40

 

III - Das funções gratificadas:

PADRÃO

COEFICIENTES

01

0,55

02

0,65

.. 03....

1,25

04

1,65

05

4,06

06

4,70

 

Art. 4.º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 

ANEXO I

CARGO: COORDENADOR ADJUNTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

PADRÃO: CC – 4 / FG - 4

ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na formulação, coordenação e execução das políticas públicas de agricultura, pecuária e abastecimento no Município; Acompanhar e supervisionar a execução das atividades administrativas da Secretaria, garantindo o bom andamento dos processos internos, protocolos, controles de despesas e documentação; Coordenar as rotinas administrativas relativas a pessoal, materiais, patrimônio, transportes e serviços gerais no âmbito da Secretaria; Colaborar na elaboração e execução do orçamento anual da Secretaria, auxiliando na gestão financeira e no controle das dotações orçamentárias; Coordenar a tramitação de processos administrativos, convênios, contratos e demais instrumentos legais firmados pela Secretaria; Auxiliar na elaboração de relatórios, planos de trabalho, cronogramas de execução e prestações de contas dos programas e projetos vinculados à pasta; Promover a integração entre os setores técnicos e administrativos, visando maior eficiência e comunicação interna; Manter contato permanente com os produtores rurais, associações, cooperativas e demais entidades ligadas ao setor agrícola, encaminhando demandas e colaborando com ações de apoio à agricultura familiar; Apoiar a organização de feiras, exposições, eventos e programas de incentivo à produção e comercialização de produtos agropecuários; Acompanhar a execução de programas de mecanização agrícola, assistência técnica e fomento à produção rural; Propor medidas administrativas que visem o aprimoramento dos serviços prestados pela Secretaria; Supervisionar a elaboração de documentos oficiais, correspondências, memorandos e demais expedientes administrativos; Coordenar o levantamento e atualização de dados estatísticos relativos à produção agrícola e às atividades do setor primário; Zelar pelo cumprimento das normas legais, regulamentos internos e determinações do Secretário Municipal e do Chefe do Poder Executivo; Representar o Secretário Municipal em reuniões, comissões ou eventos, sempre que designado; Substituir o Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais; Desempenhar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Secretário Municipal ou pelo Prefeito.

Condições de Trabalho:

Carga horária: 39 horas semanais

Requisitos para investidura do cargo:

Idade:18 anos

Escolaridade: Ensino Médio Completo

 

CARGO: COORDENADOR ADJUNTO DE SAÚDE

PADRÃO: CC – 4 / FG - 4

ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na formulação, coordenação e execução das políticas públicas de saúde no âmbito do Município; Colaborar na gestão administrativa e financeira da Secretaria, promovendo a integração entre os setores e garantindo a eficiência dos serviços prestados; Coordenar as rotinas administrativas relativas a pessoal, materiais, transportes, contratos e serviços gerais vinculados à Secretaria; Supervisionar a tramitação de processos administrativos, convênios, contratos e demais instrumentos legais firmados pela Secretaria Municipal de Saúde; Acompanhar a execução orçamentária e financeira da pasta, auxiliando na elaboração de relatórios, planos de aplicação e prestações de contas; Apoiar a elaboração e implementação do Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório de Gestão, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS); Auxiliar no planejamento, execução e monitoramento das ações e serviços de atenção básica, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, saúde bucal, entre outros programas da área; Articular-se com as unidades de saúde, coordenações e chefias de setores, acompanhando e orientando suas atividades administrativas e operacionais; Supervisionar o controle de entrada e saída de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos de saúde, zelando pelo correto armazenamento e distribuição; Coordenar o levantamento e atualização de dados estatísticos e indicadores de saúde, colaborando na alimentação dos sistemas de informação do SUS; Acompanhar e apoiar a execução de convênios, termos de cooperação e programas firmados com os governos estadual e federal; Contribuir na elaboração de projetos, planos e ações voltadas à melhoria da infraestrutura das unidades de saúde e do atendimento à população; Propor medidas administrativas e operacionais que visem o aprimoramento dos serviços públicos de saúde; Supervisionar a elaboração de documentos oficiais, correspondências, memorandos, relatórios e demais expedientes administrativos da Secretaria; Promover a integração entre a Secretaria de Saúde e demais órgãos municipais, entidades públicas e privadas, conselhos e associações ligadas ao setor; Representar o Secretário Municipal em reuniões, conselhos, comissões e eventos, sempre que designado; Substituir o Secretário Municipal de Saúde em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais; Desempenhar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Secretário Municipal ou pelo Chefe do Poder Executivo.

Condições de Trabalho:

Carga horária: 39 horas semanais

Requisitos para investidura do cargo:

Idade: 18 anos

Escolaridade: Ensino Médio Completo


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:1D249BA8