ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.406, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025. CRIA E ALTERA O NÚMERO DE CARGOS NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N.º 1.445, DE 22 DE JULHO DE 2002, ESTABELECENDO OS CARGOS DE COORDENADOR ADJUNTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E COORD
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Art. 1º Ficam criados no quadro de cargos e funções disposto no artigo 19 da Lei nº 1.445, de 22 de julho de 2002, 01 (um) cargo de Coordenador Adjunto de Agricultura e Abastecimento e 01 (um) cargo de Coordenador Adjunto de Saúde, na forma que segue:
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N.° DE CARGOS E FUNÇÕES |
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
|
01 |
Coordenador Adjunto de Agricultura e Abastecimento |
01 CC-04 - FG-04 |
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01 |
Coordenador Adjunto de Saúde |
01 CC-04 - FG-04 |
Art. 2.º Ficam os cargos e padrões dispostos na forma que segue o quadro abaixo:
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Nº DE CARGOS E FUNÇÕES |
DENOMINAÇÃO |
CÓDIGO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE SAÚDE |
SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DA FAZENDA |
SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE OBRAS E VIAÇÃO |
SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS URBANOS |
SUBSÍDIO |
|
01 |
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
SUBSÍDIO |
|
02 |
CONSULTOR JURÍDICO |
CC-06 FG-06 |
|
01 |
ASSESSOR DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO |
CC-05 FG-05 |
|
01 |
ASSESSOR DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS |
CC-05 FG-05 |
|
01 |
COORDENADOR ADJUNTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
CC-04 FG-04 |
|
01 |
COORDENADOR ADJUNTO DE SAÚDE |
CC-04 FG-04 |
|
01 |
DIRETOR DO SETOR DE COMPRAS |
CC-04 FG-04 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO |
CC-04 FG-04 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA À AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
CC-04 FG-04 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE ESTRADAS E CAMINHOS |
CC-04 FG-04 |
|
01 |
DIRETOR DO SETOR DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS |
CC-03 FG-03 |
|
01 |
CHEFE DE OFICINA |
CC-03 FG-03 |
|
01 |
DIRETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
CC-03 FG-03 |
|
01 |
DIRETOR DE TRÂNSITO |
CC-03 FG-03 |
|
01 |
DIRETOR MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO |
CC-03 FG-03 |
|
01 |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR |
CC-03 FG-03 |
|
01 |
DIRETOR DA UNIDADE BÁSICA E ASSUNTOS HOSPITALARES |
CC-03 FG-03 |
|
02 |
CHEFE DO SETOR DE MATERIAL E PATRIMÔNIO |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E PROTOCOLO |
CC-02 FG-02 |
|
02 |
CHEFE DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, ADOLESCENTE E IDOSO |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE PREVENTIVA E ATENÇÃO BÁSICA |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DA PATRULHA AGRÍCOLA |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
OFICIAL DE GABINETE |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DE EQUIPE |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DAS UNIDADES DE FARMÁCIA |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTOS |
CC-02 FG-02 |
|
01 |
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS |
CC-01 FG-01 |
|
02 |
CHEFE DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS |
FG-01 |
|
02 |
CHEFE DO SETOR DE OBRAS PÚBLICAS |
CC-01 FG-01 |
|
03 |
CHEFE DE TURMA |
CC-01 FG-01 |
|
01 |
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
CC-01 FG-01 |
|
01 |
TESOUREIRO |
FG-01 |
Art. 3º. Ficam alterados os incisos II e III, no artigo 24, da Lei Municipal n.° 1.445/02, de 22de julho de 2002, conforme segue:
“... Art. 24 - ...”
II - Cargos de provimento em comissão:
|
PADRÃO |
COEFICIENTES |
|
01 |
2,43 |
|
02 |
3,65 |
|
03 |
4,12 |
|
04 |
5,40 |
|
05 |
8,12 |
|
06 |
9,40 |
III - Das funções gratificadas:
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PADRÃO |
COEFICIENTES |
|
01 |
0,55 |
|
02 |
0,65 |
|
.. 03.... |
1,25 |
|
04 |
1,65 |
|
05 |
4,06 |
|
06 |
4,70 |
Art. 4.º A cobertura das despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
CARGO: COORDENADOR ADJUNTO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PADRÃO: CC – 4 / FG - 4
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na formulação, coordenação e execução das políticas públicas de agricultura, pecuária e abastecimento no Município; Acompanhar e supervisionar a execução das atividades administrativas da Secretaria, garantindo o bom andamento dos processos internos, protocolos, controles de despesas e documentação; Coordenar as rotinas administrativas relativas a pessoal, materiais, patrimônio, transportes e serviços gerais no âmbito da Secretaria; Colaborar na elaboração e execução do orçamento anual da Secretaria, auxiliando na gestão financeira e no controle das dotações orçamentárias; Coordenar a tramitação de processos administrativos, convênios, contratos e demais instrumentos legais firmados pela Secretaria; Auxiliar na elaboração de relatórios, planos de trabalho, cronogramas de execução e prestações de contas dos programas e projetos vinculados à pasta; Promover a integração entre os setores técnicos e administrativos, visando maior eficiência e comunicação interna; Manter contato permanente com os produtores rurais, associações, cooperativas e demais entidades ligadas ao setor agrícola, encaminhando demandas e colaborando com ações de apoio à agricultura familiar; Apoiar a organização de feiras, exposições, eventos e programas de incentivo à produção e comercialização de produtos agropecuários; Acompanhar a execução de programas de mecanização agrícola, assistência técnica e fomento à produção rural; Propor medidas administrativas que visem o aprimoramento dos serviços prestados pela Secretaria; Supervisionar a elaboração de documentos oficiais, correspondências, memorandos e demais expedientes administrativos; Coordenar o levantamento e atualização de dados estatísticos relativos à produção agrícola e às atividades do setor primário; Zelar pelo cumprimento das normas legais, regulamentos internos e determinações do Secretário Municipal e do Chefe do Poder Executivo; Representar o Secretário Municipal em reuniões, comissões ou eventos, sempre que designado; Substituir o Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais; Desempenhar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Secretário Municipal ou pelo Prefeito.
Condições de Trabalho:
Carga horária: 39 horas semanais
Requisitos para investidura do cargo:
Idade:18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
CARGO: COORDENADOR ADJUNTO DE SAÚDE
PADRÃO: CC – 4 / FG - 4
ATRIBUIÇÕES: Auxiliar na formulação, coordenação e execução das políticas públicas de saúde no âmbito do Município; Colaborar na gestão administrativa e financeira da Secretaria, promovendo a integração entre os setores e garantindo a eficiência dos serviços prestados; Coordenar as rotinas administrativas relativas a pessoal, materiais, transportes, contratos e serviços gerais vinculados à Secretaria; Supervisionar a tramitação de processos administrativos, convênios, contratos e demais instrumentos legais firmados pela Secretaria Municipal de Saúde; Acompanhar a execução orçamentária e financeira da pasta, auxiliando na elaboração de relatórios, planos de aplicação e prestações de contas; Apoiar a elaboração e implementação do Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde e Relatório de Gestão, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS); Auxiliar no planejamento, execução e monitoramento das ações e serviços de atenção básica, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, saúde bucal, entre outros programas da área; Articular-se com as unidades de saúde, coordenações e chefias de setores, acompanhando e orientando suas atividades administrativas e operacionais; Supervisionar o controle de entrada e saída de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos de saúde, zelando pelo correto armazenamento e distribuição; Coordenar o levantamento e atualização de dados estatísticos e indicadores de saúde, colaborando na alimentação dos sistemas de informação do SUS; Acompanhar e apoiar a execução de convênios, termos de cooperação e programas firmados com os governos estadual e federal; Contribuir na elaboração de projetos, planos e ações voltadas à melhoria da infraestrutura das unidades de saúde e do atendimento à população; Propor medidas administrativas e operacionais que visem o aprimoramento dos serviços públicos de saúde; Supervisionar a elaboração de documentos oficiais, correspondências, memorandos, relatórios e demais expedientes administrativos da Secretaria; Promover a integração entre a Secretaria de Saúde e demais órgãos municipais, entidades públicas e privadas, conselhos e associações ligadas ao setor; Representar o Secretário Municipal em reuniões, conselhos, comissões e eventos, sempre que designado; Substituir o Secretário Municipal de Saúde em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais; Desempenhar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Secretário Municipal ou pelo Chefe do Poder Executivo.
Condições de Trabalho:
Carga horária: 39 horas semanais
Requisitos para investidura do cargo:
Idade: 18 anos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:1D249BA8