ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2481/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza conceder regime suplementar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder regime suplementar de 20 horas semanais ao Professor de Educação Infantil e Séries Inicias contratado pelo contrato administrativo nº 47/2022, de 02 de agosto de 2022, devidamente autorizado pela lei nº 2383/2022.
Art. 4º O regime suplementar será concedido até o final do presente ano letivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Novo Cabrais, 13 de outubro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:1D2637EC