ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2481/2022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza conceder regime suplementar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder regime suplementar de 20 horas semanais ao Professor de Educação Infantil e Séries Inicias contratado pelo contrato administrativo nº 47/2022, de 02 de agosto de 2022, devidamente autorizado pela lei nº 2383/2022.

Art. 4º O regime suplementar será concedido até o final do presente ano letivo.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Novo Cabrais, 13 de outubro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:1D2637EC