ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3890/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3890/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar dois Psicólogos, em caráter emergencial.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em regime de excepcional interesse público, conforme prevê os art. 192 e seguintes da Lei Municipal nº 777/2003, por um período de 06 (seis) meses, renováveis por igual período se houver necessidade, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade:
I – Dois Psicólogos para atuar junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento básico de R$ 5.210,29 (cinco mil, duzentos e dez reais e vinte e nove centavos), para atender às demandas das escolas municipais, com o objetivo de promover a saúde mental dos alunos e melhorar o ambiente escolar, em conformidade com a Lei nº 13.935/2019.
Art. 2º As atribuições decorrentes desta contratação constam na Lei n.º 776/2003 e Lei n.º 1396/2010, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.
Art. 3º Aos contratados por esta Lei, fica assegurado o direito ao recebimento do valor correspondente ao reajuste do salário e aumento real que ocorrer no presente exercício.
Art. 4º As contratações temporárias observarão o princípio da impessoalidade, por meio de utilização de aprovados em concurso público ou Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação: 2.022 – 3.1.90.04.00 – 10133 e 2.023 – 3.1.90.04.00 - 10130.
Art. 6º Aº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 11 DE MARÇO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:1D2BC67B