ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.355, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O orçamento geral do Município para o exercício de 2019, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais).

 

Art. 2º A receita será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à especificação constante do anexo 2, da Lei Federal número 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

 

1100.00.00

Receita Tributária

3.076.920,00

1200.00.00

Receita de Contribuições

77.760,00

1300.00.00

Receita Patrimonial

290.029,00

1400.00.00

Receita Agropecuária

8.640,00

1500.00.00

Receita Industrial

10.800,00

1600.00.00

Receita de Serviços

134.460,00

1700.00.00

Transferências Correntes

22.209.270,00

1900.00.00

Outras Receitas Correntes

268.721,00

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

26.076.600,00

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

 

2300.00.00

Amortização de Empréstimos

43.200,00

2400.00.00

Transferências de Capital

880.200,00

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

923.400,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

27.000.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada obedecendo ao seguinte desdobramento.

 

SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

3

DESPESAS CORRENTES

 

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

13.175.880,00

3.2

Juros e Encargos da Dívida

43.000,00

3.3

Outras Despesas Correntes

11.780.860,00

TOTAL DESPESAS CORRENTES

24.999.740,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4

Investimentos

1.444.180,00

4.5

Inversões Financeiras

17.400,00

4.6

Amortização da Dívida

57.000,00

TOTAL DESPESAS DE CAPITAL

1.518.580,00

 

Reserva de Contingência

481.680,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

27.000.000,00

 

Art. 4º A utilização de dotações originadas em recursos de convênios ou operações de crédito, ficam limitadas aos efetivos ingressos dos recursos financeiros.

Art. 5º As Transferências financeiras ao Legislativo Municipal serão processadas nos termos do art. 168 da CF, e de conformidade com a respectiva solicitação, através de cronograma financeiro trimestral, em doze parcelas mensais, dentro dos limites constitucionais.

 

Art. 6º Fica autorizada a abertura durante o exercício de 2019, de créditos suplementares e de suplementações de acordo com as disposições dos artigos 20, 66, 67 e 69 da Lei Municipal nº 3.346, de 01 de outubro de 2018.

 

Art. 7º Os créditos especiais autorizados no exercício financeiro anterior, se reabertos no presente exercício, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2019.

 

Barracão - RS, 22 de novembro de 2018.

 

ALDIR ZANELLA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se


Publicado por:
Taís Casagrande Perin
Código Identificador:1D2ED749