ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3639/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 2.600,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial valor de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais).
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORG: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0126 – ASSISTENCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Recursos Estaduais
3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.......................................R$ 2.600,00.
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Detalhamento da Fonte: 4160 – Primeira Infância Menor
Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no Artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 2.600,00, da Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos, detalhamento da Fonte 4160 – Primeira Infância Menor.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 05 DE OUTUBRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:1D3055D0