ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO PORTARIA N.º 49/2026-PA DETERMINA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, O PAGAMENTO RETROATIVAMENTE À DATA DO ÓBITO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

EDUARDO MARASCA, PREFEITO MUNICIPAL de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base no Relatório de Conclusão da Comissão Processante e Parecer Técnico n.º 116/2026 da Consultoria Jurídica, DETERMINA o reconhecimento da união estável entre a requerente e o servidor falecido, nos termos do art. 1.723 do Código Civil; a concessão do benefício de pensão por morte à requerente, na condição de companheira, nos termos do art. 7º, inciso I e art. 28 da Lei Complementar n.º 01/2024; o pagamento de pensão por morte retroativamente à data do óbito, observando o disposto no art. 27, inciso I, alínea “b” da Lei Complementar n.º 01/2024; e após a adoção das providências administrativas, determina o arquivamento do Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria 31/2026 – PA de 30 de junho de 2026.

A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, EM 16 DE OUTUBRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se. 


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:1D31A772