ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO PORTARIA N.º 49/2026-PA DETERMINA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, O PAGAMENTO RETROATIVAMENTE À DATA DO ÓBITO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
EDUARDO MARASCA, PREFEITO MUNICIPAL de Independência, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, com base no Relatório de Conclusão da Comissão Processante e Parecer Técnico n.º 116/2026 da Consultoria Jurídica, DETERMINA o reconhecimento da união estável entre a requerente e o servidor falecido, nos termos do art. 1.723 do Código Civil; a concessão do benefício de pensão por morte à requerente, na condição de companheira, nos termos do art. 7º, inciso I e art. 28 da Lei Complementar n.º 01/2024; o pagamento de pensão por morte retroativamente à data do óbito, observando o disposto no art. 27, inciso I, alínea “b” da Lei Complementar n.º 01/2024; e após a adoção das providências administrativas, determina o arquivamento do Processo Administrativo Especial instaurado pela Portaria 31/2026 – PA de 30 de junho de 2026.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INDEPENDÊNCIA, EM 16 DE OUTUBRO DE 2026.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:1D31A772