ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1928 DE 03 DE MAIO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 838.000,00 (Oitocentos e trinta e oito mil reais).

 

VILMAR ZIMMERMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 838.000,00 (Oitocentos e trinta e oito mil reais).

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE ORÇ.:

07.01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

FUNÇÃO: 26 – Transporte

SUBFUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 123 – Construção, Restauração e Conservação de Estradas Municipais

PROJETO: 1.011 – AMPLIAÇÃO E EDIFICAÇÃO DA GARAGEM

ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................... R$ 700.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1.109- Financiamento Fundopimes

ELEMENTO: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................ R$ 138.000,00

FONTE DE RECURSOS: 01 – Recursos Livres

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o superávit financeiro auferido no exercício anterior na fonte de recursos 01 – Recursos Livres no valor de R$ 138.000,00 (Cento e trinta e oito mil reais) e a provável maior arrecadação no exercício na fonte de recursos 1.109 Financiamento Fundopimes no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais).

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 03 DE MAIO DE 2017.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 03 DE MAIO DE 2017.

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:1D3E812D