ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2247/2020

Autoriza o Poder Executivo a Contratar em Caráter Emergencial Terapeuta homeopata e dá Outras Providências.

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT, Prefeito Municipal, EM EXERCÍCIO, de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e com base do disposto no artigo 57, Inciso IV, da Lei Orgânica do Municí­pio de Novo Cabrais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Terapeuta Homeopata para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no Art. 57, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal.

Art. 2º - O cargo, a carga horária e a remuneração a ser atribuída ao contratado, abaixo descrito, será de conformidade com a Lei Municipal Nº336/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores:

 

Nº Cargo

Descrição

Carga Horária Semanal Máxima

Valor remuneração

01

Terapeuta Homeopata

20

R$ 1.937,95

 

Art. 3º - O prazo de contratação será de no máximo de 12 meses.

Art. 4º - A contratação será de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado, além do vencimento, às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço indenizadas ao final do contrato; inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Aos 11 dias de mês de Agosto de 2020.

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal em Exercicio

 

Registre-se e Publique-se

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal em Exercício

 

Anexo I

CARGO: TERAPEUTA HOMEOPATA

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e executar programas voltado a oficinas terapêuticas na área da homeopatia com o objetivo de promover o bem-estar social.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Identificar as necessidades da maioria da população, a partir dos dados epidemiológicos das doenças passíveis de serem tratadas com plantas medicinais, fitopreparados e medicamentos homeopáticos; ampliar as opções terapêuticas através do conhecimentos de plantas medicinais, fitopreparados e serviços relacionados a fitoterapia, homeopatia, com segurança, eficácia e qualidade, na perspectiva da integralidade da atenção à saúde, considerando o conhecimento tradicional sobre plantas medicinais, com embasamento científico; resgatar e valorizar o conhecimento tradicional e promover a troca de informações entre grupos de usuários, detentores de conhecimento tradicional, pesquisadores, técnico, trabalhadores em saúde; estimular a interlocução entre as esferas de governo e sociedade civil, visando a implantação de projetos-piloto com potencial terapêutico; estimular a implantação de programas e projetos que garantam a produção e a dispensação de plantas medicinais, fitopreparados e homeopatias; promover e disseminar boas práticas de cultivo, manejo e manipulação de plantas medicinais, e produção de fitopreparados; promover o uso racional de plantas medicinais, fitopreparados e homeopáticos; incentivar e fomentar estudos sobre plantas homeopáticas e fitopreparados, abordando educação, saúde, organização e gestão; estimular profissionais de saúde e a população ao uso racional de plantas medicinais, fitopreparados e homeopáticos; estimular e produzir material didático e de divulgação sobre plantas medicinais, fitopreparados e homeopatia; promover a discussão da homeopatia na perspectiva da educação permanente em saúde, dos usuários e dos profissionais de saúde, visando a qualificação dos profissionais no SUS; desenvolver ações de acompanhamento e avaliação de práticas desenvolvidas nos serviços; introduzir prática alternativas de assistência a saúde no âmbito dos serviços de saúde; estimular a participação popular na criação de hortos de espécies medicinais como o apoio ao trabalho com a população; resgatar e ressignificar os conhecimentos e práticas populares de saúde; e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais.

b) Outras: Serviço Externo, contato com o Público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Escolaridade: Nível Superior

b) Idade: a partir dos 18 anos.

c) Habilitação Profissional: Comprovar experiência de atuação na área homeopática por pelo menos 2(dois) anos.


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:1D44504C