ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PORTARIA Nº 12.082, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, usando de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a notificação da penalidade de multa sob o nº 502570803568 expedida para a Prefeitura Municipal de Sinimbu relacionada ao veículo VW/POLO CL TSI, Placa JBO3I25;
CONSIDERANDO que a infração sob o nº 502570803568 ocorreu em 08/07/2025, às 14:46:23, no local “ROD. RSC287 km 164 SENTIDO PARAÍSO DO SUL-NOVO CABRAIS”, cuja a descrição é “EXC. VELOC. DE 20 A 50% MAX” com amparo legal na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 218, inciso II, e que culminou numa multa no valor de R$156,18 mais 5 pontos na habilitação do condutor;
CONSIDERANDO que o veículo consta da relação de bens patrimoniais do Município, com a seguinte identificação: 11316 – VEÍCULO VW POLO COMFORTLINE TSI 1.0 ANO 2022 PLACAS JBO3I25, cadastrado na Secretaria de Saúde e Bem Estar Social, setor 1 – ADMINISTRATIVO, seção 5 – FROTA;
CONSIDERANDO o fato de que o bem patrimonial nº 11316 foi destinado a Secretaria de Saúde e Bem Estar Social, tendo como responsável o Secretário FABIANO RODRIGO DUPONT, conforme Termo de Responsabilidade nº 329/2026;
CONSIDERANDO que foi indicado como condutor do veículo o Sr. JARLEI FERNANDO KUENTZER, Motorista, matrícula 707/7, lotado na Secretaria de Saúde e Bem Estar Social;
CONSIDERANDO ainda a necessidade de serem apuradas as responsabilidades; e
CONSIDERANDO que é dever da Administração apurar os fatos, tendo em vista os princípios da moralidade e legalidade dos atos públicos, bem como a possibilidade de infringência, em tese, do art. 129, I e III da Lei Municipal nº 531/2001;
R E S O L V E:
1) Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos acima citados;
2) Designar a Comissão Processante, devidamente nomeada pela Portaria nº 11.576, de 26/05/2025 e pela Portaria n° 11.720, de 05/08/2025, para proceder nos trabalhos de:
a. Apurar a responsabilidade do servidor;
b. Definir, em sendo o caso, quais sanções disciplinares devem ser imputadas;
c. Apurar outras conclusões que a comissão entenda pertinentes.
3) Determinar o prazo de 60 (trinta) dias para apresentar o relatório final.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:1D44CB83