ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.586, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).”

 

VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde

Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal da Saúde

Função: 0010 - Saúde

Subfunção: 0122 – Administração Geral

Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo

Projeto/Atividade/Ação: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo

 

3.3.1.90.96 – Ressarcimento com pessoal requisitado (00400000)....R$ 12.000,00

 

Total do Crédito Especial.......R$ 12.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – Redução das dotações abaixo relacionadas:

 

Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde

Projeto/Atividade/Ação: 6.044 – Atenção Básica

3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (140-00400000)......R$ 12.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Especial............R$ 12.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

VALTER LUIZ SLAYFER

Prefeito Municipal em Exercício

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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