ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.586, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária: 050 – Fundo Municipal da Saúde
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade/Ação: 6.038 – Manutenção do Departamento Administrativo
3.3.1.90.96 – Ressarcimento com pessoal requisitado (00400000)....R$ 12.000,00
Total do Crédito Especial.......R$ 12.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde
Projeto/Atividade/Ação: 6.044 – Atenção Básica
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (140-00400000)......R$ 12.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial............R$ 12.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:1D50CE94