ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA DO SUL

Administração e Fazenda

ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI 1269

 LEI Nº 1269/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

 

Inclui nova ação na Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para o exercício de 2025.

 

Luiz Felipe Brenner Machado, Prefeito Municipal de Santa Margarida do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal, de Santa Margarida do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Inclui nova ação na Lei Orçamentária Anual nº 1257/2024 e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento para o exercício de 2025 no valor de R$ 1.042.943,14 (um milhão e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e três reais com quatorze centavos), conforme descrição dos objetivos do programa: ações não integrantes do PPA.

 

Ação: 2525 – Manutenção das atividades da Secretaria de Projetos;

Produto: manutenção das atividades da secretaria;

Fonte de Financiamento: Recurso 01, Superávit financeiro;

Unidade de medida: unidade;

Valor: R$ 505.471,57;

Órgão: 11 – Secretaria de Projetos;

Unidade: 01 – Secretaria de Projetos;

Função: 4 – administrativo;

Subfunção: 122 – administração geral;

Programa: 101– Programa de gestão e manutenção de serviços;

 

Proj./Ativ.: 2525 – Manutenção das atividades da secretaria de projetos;

 

Elementos:

 

- outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 3.3.3.90.08................................ R$ 11.000,00

- equipamentos e material permanente 3.4.4.90.52.00.00.00 ..............R$ 5.000,00

- vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 3.3.1.90.11.00.00.00.00.......................... R$ 388.323,28

- obrigações patronais 3.3.1.90.13.00.00.00.00 ........................R$ 58.248,29

- diárias - civil. 3.3.3.90.14.00.00.00.00 ..........................R$ 2.000,00

- material de consumo 3.3.90.30.00.00.00.00 .................R$ 10.000,00

- passagens e despesas com locomoção 3.3.3.90.33.00.00.00.00 ...................R$100,00

- outros serviços de terceiros - pessoa física 3.3.3.90.36.00.00.00.00 ...................................R$5.000,00

- outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 3.3.3.90.39.00.00.00.00.......................... R$ 10.000,00

- auxílio-alimentação 3.3.3.90.46.00.00.00.00 ....................R$ 10.800,00

- obrigações tributárias e contributivas 3.3.3.90.47.00.00.00.00 ...................R$ 1.000,00

- auxílio-transporte 3.3.3.90.49.00.00.00.00 ...................R$ 4.000,00

 

Ação: 2201 – Manutenção das atividades PROCAD - SUAS;

 

Produto: manutenção das atividades da secretaria;

Fonte de Financiamento: Recurso 1161, Superávit financeiro;

Unidade de medida: unidade;

Valor: R$ 12.000,00;

Órgão: 9 – Secretaria de trabalho, habitação e assistência social;

Unidade: 01 – Secretaria de trabalho, habitação e assistência social;

Função: 8 – assistência comunitária;

Subfunção: 244 – assistência comunitária;

Programa: 101– Programa de gestão e manutenção de serviços;

 

Proj./Ativ.: 2201 – Manutenção das atividades PROCAD - SUAS;

 

Elementos:

 

- material de consumo 3.3.90.30.00.00.00.00 ...................R$ 1.000,00

- outros serviços de terceiros - pessoa física 3.3.3.90.36.00.00.00.00 .................R$ 5.000,00

- outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 3.3.3.90.39.00.00.00.00............................ R$ 5.000,00

- obrigações tributárias e contributivas 3.3.3.90.47.00.00.00.00 ....................R$ 1.000,00

 

Ação: 2526 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto, Lazer e Eventos

Produto: manutenção das atividades da secretaria;

Fonte de Financiamento: Recurso 01, Superávit financeiro;

Unidade de medida: unidade;

Valor: R$ 505.471,57;

Órgão: 11 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto, Lazer e Eventos;

Unidade: 01 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto, Lazer e Eventos;

Função: 4 – administrativo;

Subfunção: 122 – administração geral;

Programa: 101– Programa de gestão e manutenção de serviços;

 

Proj./Ativ.: 2526 – Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto, Lazer e Eventos;

 

Elementos:

 

- outros benefícios assistenciais do servidor e do militar 3.3.3.90.08.................... R$ 11.000,00

- equipamentos e material permanente 3.4.4.90.52.00.00.00 .....................R$ 5.000,00

- vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 3.3.1.90.11.00.00.00.00.......................... R$ 388.323,28

- obrigações patronais 3.3.1.90.13.00.00.00.00 .............R$ 58.248,29

- diárias - civil. 3.3.3.90.14.00.00.00.00 ...................R$ 2.000,00

- material de consumo 3.3.90.30.00.00.00.00 ...............R$ 10.000,00

- passagens e despesas com locomoção 3.3.3.90.33.00.00.00.00 .......................R$100,00

- outros serviços de terceiros - pessoa física 3.3.3.90.36.00.00.00.00 .................R$5.000,00

- outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 3.3.3.90.39.00.00.00.00.......................... R$ 10.000,00

- auxílio-alimentação 3.3.3.90.46.00.00.00.00 ............R$ 10.800,00

- obrigações tributárias e contributivas 3.3.3.90.47.00.00.00.00 ....................R$ 1.000,00

- auxílio-transporte 3.3.3.90.49.00.00.00.00 ...............R$ 4.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior será utilizado valor de R$ 1.008.944,00( um milhão, oito mil novecentos e quarenta e quatro reais) oriundos de superavit financeiro- recurso 01- livre.

Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior ação 2201, será utilizado valor de R$ 12.000,00 ( dose mil ) oriundos de superavit financeiro- recurso 1161- PROCAD -SUAS.

 

Art 3°- Inclui elemento de despesa no órgão 4- Secretaria de Educação. Cult, Turismo, e Desporto, no projeto atividade existente 2049- Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb 70% - Ensino Fundamental, conforme segue:

 

- obrigações patronais 3.3.1.90.13.00.00.00.00 ......................R$ 20.000,00

 

Art. 4º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior será utilizado valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais) oriundos de anulação de dotação orçamentaria existente do mesmo recurso ( 031- Fundeb)

 

Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Santa Margarida do Sul, 28 de janeiro de 2025.

 

Registre-se e Publique-se.

 

LUIZ FELIPE BRENNER MACHADO

Prefeito Municipal

 

ÁLVARO ROGÉRIO ANDRADE NEVES

Secretário Mun. de Adm. e Fazenda


Publicado por:
Cleo da Silva Rodrigues
Código Identificador:1D55F32F