ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3130 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 61.616,04
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 61.616,04 (Sessenta e um mil seiscentos e dezesseis reais e quatro centavos)
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ATIVIDADE: 2.076 – Manutenção do Programa Identidade Cultural
3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras.............R$ 12.322,20
Fonte de Recursos- 1163 – Lei Aldir Blanc Lei 14.017/2020
Complemento Fonte de Recursos Vinculado – 3160 – COVID-19
Função – 13 Cultura
Sub Função 392 – Difusão Cultural
Programa – Desenvolvimento Cultural
OPERAÇÃO: 0.011 – Apoio Financeiro a Instituições Assistenciais, Culturais Educacionais e Desportivas.
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais................R$ 49.293,84
Fonte de Recursos- 1163 – Lei Aldir Blanc Lei 14.017/2020
Complemento Fonte de Recursos Vinculado – 3160 – COVID-19
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, a maior arrecadação no exercício, na Fonte de Recursos- 1163 – Lei Aldir Blanc Lei 14.017/2020, no valor de R$ 61.616,04.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Camila Daiane Zimmermann
Código Identificador:1D56E5F1