ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2243/2020

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT, Prefeito Municipal, em Exercício, de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 178.000,00 (Cento e setenta e oito mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.129 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DO ESF

Recurso: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica

Conta: 546

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...............R$ - 140.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.131 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SAUDE BUCAL

Recurso: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica

Conta: 565

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................R$ - 38.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente de Transferências de Recursos do SUS - Incentivo Fin. da APS – Capitação Ponderada na seguinte fonte de recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4500

CUSTEIO - Atenção Básica

R$-178.000,00

TOTAL

R$178.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ - 165.500,00 (Cento e sessenta e cinco Mil e quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:

Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA AGRIC. PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif: 20.606.0015.1.044 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIP. PATRULHA AGRÍCOLA

Fonte....: 1247 – Seção Onerosa Pré Sal

Cód. da despesa: 1689

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE...................................R$ - 165.500,00

Ar. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior desta Lei, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2019 das seguinte fonte de recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1247

Sessão Onerosa Pré-Sal

R$-165.500,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$-165.500,00

 

Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 21 dias do mês de Julho de 2020.

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal Em Exercício

 

Registre-se e Publique-se

 

LARRI DARCI SCHOENFELDT

Prefeito Municipal Em Exercício


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:1D57D47D