ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2243/2020
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
LARRI DARCI SCHOENFELDT, Prefeito Municipal, em Exercício, de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ - 178.000,00 (Cento e setenta e oito mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.129 – DESP. COM PESSOAL E ENC. SOCIAIS DO ESF
Recurso: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 546
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...............R$ - 140.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.131 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SAUDE BUCAL
Recurso: 4500 CUSTEIO - Atenção Básica
Conta: 565
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..................R$ - 38.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente de Transferências de Recursos do SUS - Incentivo Fin. da APS – Capitação Ponderada na seguinte fonte de recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
4500 |
CUSTEIO - Atenção Básica |
R$-178.000,00 |
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TOTAL |
R$178.000,00 |
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ - 165.500,00 (Cento e sessenta e cinco Mil e quinhentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 na seguinte classificação:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA AGRIC. PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif: 20.606.0015.1.044 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIP. PATRULHA AGRÍCOLA
Fonte....: 1247 – Seção Onerosa Pré Sal
Cód. da despesa: 1689
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE...................................R$ - 165.500,00
Ar. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior desta Lei, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2019 das seguinte fonte de recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
1247 |
Sessão Onerosa Pré-Sal |
R$-165.500,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$-165.500,00 |
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Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 21 dias do mês de Julho de 2020.
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal Em Exercício
Registre-se e Publique-se
LARRI DARCI SCHOENFELDT
Prefeito Municipal Em Exercício
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:1D57D47D