ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.229/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 2.229/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação do Parágrafo único, do Art.1º, da Lei Municipal nº 2.188/2023 de 19 de Maio de 2023, que autoriza o Município de Maratá a doar uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de 2.606,50m², situada na Rodovia Transcitrus, no Município de Maratá, à empresa ANDRÉ M. HEYDT LTDA e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera a redação do Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.188/2023 de 19 de Maio de 2023, que autoriza o Município de Maratá a doar uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de 2.606,50m², situada na Rodovia Transcitrus, no Município de Maratá, à empresa ANDRÉ M. HEYDT LTDA e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação:
§1º.O memorial descritivo, o mapa de localização e a matrícula da área, passam a integrar a presente Lei.
§2º. Além do imóvel doado, fica o município autorizado a:
I – Fornecimento de mão de obra para auxiliar na construção do Pavilhão, com exceção da parte estrutural e cobertura, de 02 (dois) pedreiros por 35 (trinta e cinco) dias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:1D666262