ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O vencimento básico do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, disposto na Lei Municipal nº 1.477, de 23 de novembro de 2021, passa a ser o Padrão (05) cinco do quadro de cargos e salários.
Art. 2º O vencimento básico dos cargos de Assistente Social e Farmacêutico, dispostos na Lei Municipal nº 1.560, de 15 de agosto de 2023, para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, passam a ser os seguintes:
§ 1º Assistente Social: R$ 2.099,25 (dois mil e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos).
§ 2º Farmacêutico: R$ R$ 3.954,00 (três mil, novecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 3º O vencimento básico do cargo de serviços gerais, disposto na Lei Municipal nº 1.588, de 25 de janeiro de 2024, passa a ser o Padrão (02) dois.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, aos 13 dias do mês de fevereiro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 13/02/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - PROJETO DE LEI Nº 06/2026
Altera o vencimento básico dos cargos temporários que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao tempo em que cumprimentamos os nobres Vereadores, encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei que altera o vencimento básico dos cargos temporários de Auxiliar em Saúde Bucal, Assistente Social, Farmacêutico e serviços gerais.
Ocorre que esses cargos não foram contemplados com a reclassificação dos padrões estabelecido pela Lei Municipal nº 1.671/2025, por não estarem vinculados a nenhum padrão de vencimento do quadro de cargos e salários do Município. Os referidos cargos foram criados em suas respectivas leis com a remuneração fixada em valores, por conta disso, precisamos de Lei específica para promovermos a alteração do vencimento básico dos citados cargos.
A alteração proposta nesta Lei segue os mesmos critérios de valores estabelecidos na Lei 1.671/2025, que reclassificou os padrões de vencimentos dos cargos públicos, com um percentual diferenciado, sendo aplicado um índice maior para os menores padrões.
É a justificativa.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:1D6F4E24